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Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Ação Social Escolar.

Bolsas | Ensino Superior - Portugal

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LEGISLAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR CONSOLIDADA | BOLSASup.com

Aceda aqui à legislação consolidada (Ação Social, Bolsas de Estudo, Graus, Cursos, Propinas, Financiamento, Regime Jurídico, Equivalências, ...) 

Legislação Ensino Superior.jpg

 

Ação Social Escolar - Legislação e Regulamentos

Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril (Ver versão atualizada)
Estabelece os princípios da Política de Acção Social no Ensino Superior
mais informações em   

 

Despacho n.º 5404/2017 
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

mais informações em   

 

Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09 
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
mais informações em   

 

Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.
mais informações em   

 

Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto 
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto -Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
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Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio 
A presente lei altera o Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação da acção social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano lectivo de 2011 -2012.
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Decreto-Lei nº70/2010, de 16 de Junho 
Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos dos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior público e não público.
mais informações em   

 

Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto e Portaria n.º982-B/2009 de 2 de Setembro 
Decreto-Lei n.º 203/2009 cria um título de transporte destinado aos estudantes do ensino superior, o qual é designado por passe sub23@superior.tp, e a Portaria n.º982-B/2009 define as condições para a sua atribuição, alterada pela Portaria n.º 268-A/2012, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2012.
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Decreto-Lei nº 204/2009, de 31 de Agosto 
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, promovendo o acesso aos benefícios da acção social do ensino superior aos estudantes estrangeiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2009, de 10 de Julho 
Promove várias medidas na Acção Social
mais informações em   

 

Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro 
Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto.
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Ensino superior politécnico

Lei n.º 6/77, de 1 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 01.02.1977
Cria as escolas normais de educadores de infância
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 61/78, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1978
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de outubro, que cria o ensino superior curto
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de outubro – Diário da República n.º 238 – 2.º Suplemento, Série I, de 14.10.1977
Cria o ensino superior de curta duração

Lei n.º 29/80, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1980
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro, que define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava “ensino superior de curta duração”
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 296 - 3.º Suplemento, Série I, de 26.12.1979
Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava «ensino superior de curta duração»

Alterado por:
Lei n.º 29/80, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1980
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro, que define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava “ensino superior de curta duração”
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 333/88, de 27 de setembro - Diário da República n.º 224, Série I, de 27.09.1988
Determina que a Escola Superior de Jornalismo se passe a designar Escola Superior de Comunicação Social

Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de julho - Diário da República n.º 170, Série I-A, de 21.07.2004
Procede à reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde

 

Financiamento do ensino superior

Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto– Diário da República n.º 193, Série I, de 22.08.2003
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior (revogando a Lei n.º 113/97, de 16 de setembro)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto – Diário da República n.º 49, Série I, de 30.08.2005
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro– Diário da República n.º 174, Série I, de 10.09.2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 68/2017, de 9 de julho– Diário da República n.º 153, Série I, de 09.08.2017
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249, Série I, de 29.12.2017 
Orçamento do Estado para 2018– artigo 180.º - [1]
Trabalhos preparatórios

 ________________________
[1]  Nos termos do artigo 180.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, no ano letivo de 2018-2019, como medida excecional, é suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, constante do n.º 2 do artigo 16.º da lei de bases do financiamento do ensino superior, aprovada pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, mantendo-se em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2017-2018.


Rejime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Diário da República n.º 174, Série I, de 10.09.2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Trabalhos preparatórios

 

Avaliação do ensino superior

Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157, Série I, de 16.08.2007
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Trabalhos preparatórios


Ementas das cantinas e refeitórios

Lei n.º 11/2017, de 17 de abril - Diário da República n.º 75, Série I, de 17.04.2017
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
Trabalhos preparatórios


Ensino particular e cooperativo

Lei n.º 9/79, de 19 de março - Diário da República n.º 161, Série I, de 15.07.1997
Relativa às bases do ensino particular e cooperativo
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2012
Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro. Revoga a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 9/79, de 19 de março
Trabalhos preparatórios

 

Estatuto da Carreira Docente Universitária

Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de Agosto)

última revisão: 24-02-2012

A versão disponibilizada contém:
          Alterações introduzidas pelos seguintes normativos:
          Lei n.º 19/80, de 16 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro;
          Decreto-Lei n.º 243/85, de 11 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de Julho;

          Decreto-Lei n.º 381/85, de 27 de Setembro;
          Decreto-Lei n.º 392/86, de 22 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março;
          Decreto-Lei n.º 147/88, de 27 de Abril;
          Decreto-Lei n.º 412/88, de 11 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 393/89, de 9 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto;
          Lei n.º 8/2010, de 13 de Maio.

 

Regime de Contratação de Investigadores Doutorados a Termo
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

última revisão: 29-08-2017

 

Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro

 

Regime de Contratação de Investigadores Doutorados a Termo
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto
A versão disponibilizada contém:
         Alterações introduzidas pelos seguintes normativos:
        Lei n.º 57/2017, de 19 de julho

Transformação de Universidades em Fundações

Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro 
Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos
mais informações em   
 

 

LEGISLAÇÃO SOBRE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

 
DECRETO-LEI N.º 62/2018, DE 6 DE AGOSTO - PROCEDE À ALTERAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DO ESTATUTO DO ESTUDANTE INTERNACIONAL
 
Decreto-Lei nº 62/2018, de 6 de agosto
Altera e republica o estatuto do estudante internacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
PORTARIA N.º 103/2015, DE 8 DE ABRIL - PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 1031/2009, DE 10 DE SETEMBRO
 
Portaria nº 103/2015, de 8 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso para determinados cursos superiores
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 113/2014, DE 16 DE JULHO - REGULA OS CONCURSOS ESPECIAIS DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 63/2016 DE 13 DE SETEMBRO
 
Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
PORTARIA N.º 91/2014, DE 23 DE ABRIL - DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVAS OBRIGATÓRIAS PARA O INGRESSO NA LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
 
Portaria nº 91/2014, de 23 de abril
Obrigatoriedade da realização de provas de ingresso nas áreas de Português e de Matemática, para o ingresso no curso de licenciatura em Educação Básica a que se refere o Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro.
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 36/2014, DE 10 DE MARÇO - REGULA O ESTATUTO DO ESTUDANTE INTERNACIONAL
 
Decreto-Lei nº 36/2014, de 10 de março
Regula o estatuto do estudante internacional, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
PORTARIA N.º 1031/2009, DE 10 DE SETEMBRO - FIXA AS ÁREAS EM QUE DEVEM SER REALIZADAS AS PROVAS DE INGRESSO OBRIGATÓRIAS PARA DETERMINADOS CURSOS SUPERIORES
 
Portaria nº 1031/2009, de 10 de setembro
Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
LEI N.º 85/2009, DE 27 DE AGOSTO
 
Lei nº 85/2009, de 27 de agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 45/2007, DE 23 DE FEVEREIRO - ALTERA O DECRETO-LEI N.º 296-A/98, DE 25 DE SETEMBRO
 
Decreto-Lei nº 45/2007, de 23 de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 40/2007, DE 20 DE FEVEREIRO - ALTERA O DECRETO-LEI N.º 296-A/98, DE 25 DE SETEMBRO
 
Decreto-Lei nº 40/2007, de 20 de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 64/2006, DE 21 DE MARÇO - REGULAMENTA AS PROVAS ESPECIALMENTE ADEQUADAS DESTINADAS A AVALIAR A CAPACIDADE PARA A FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR DOS MAIORES DE 23 ANOS, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 113/2014, DE 16 DE JULHO
 
Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
 
 
 
DIPLOMAS ESTRUTURANTES DO ENSINO SUPERIOR
 
DECRETO-LEI N.º 3/2015, DE 6 DE JANEIRO - CRITÉRIOS PARA VERIFICAR A TITULARIDADE DE ESPECIALISTA
 
Decreto-Lei nº 3/2015, de 6 de janeiro
Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
DECRETO REGULAMENTAR N.º 15/2009, DE 31 DE AGOSTO - CONSELHO COORDENADOR DO ENSINO SUPERIOR
 
Decreto Regulamentar nº 15/2009, de 31 de agosto
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
LEI N.º 62/2007, DE 10 DE SETEMBRO - REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
 
Lei nº 62/2007, de 10 de setembro
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
LEI N.º 38/2007, DE 16 DE AGOSTO - AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
 
Lei nº 38/2007, de 16 de agosto
Aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 42/2005, DE 22 DE FEVEREIRO - PRINCÍPIOS REGULADORES DE INSTRUMENTOS PARA A CRIAÇÃO DO ESPAÇO EUROPEU DE ENSINO SUPERIOR (ECTS)
 
Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de fevereiro
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior (ECTS)
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior, Graus, Títulos e Equivalências
LEI N.º 37/2003, DE 22 DE AGOSTO - FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR
 
Lei nº 37/2003, de 22 de agosto
Define as bases de financiamento do ensino superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 369/2007, DE 5 DE NOVEMBRO - AGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
 
Decreto-Lei nº 369/2007, de 5 de novembro
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respetivos estatutos
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
LEI N.º 46/86, DE 14 DE OUTUBRO - LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO
 
Lei nº 46/86, de 14 de outubro
Estabelece o quadro geral do sistema educativo
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 74/2006, DE 24 DE MARÇO - GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR
 
Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março
Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior, Graus, Títulos e Equivalências, Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)
 

DIPLOMAS ESTRUTURANTES DA CARREIRA DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR

DECRETO-LEI N.º 207/2009, DE 31 DE AGOSTO - ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
 
Decreto-Lei nº 207/209, de 31 de agosto
Regula a situação do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho
Estado: Vigente
Docentes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 205/2009, DE 31 DE AGOSTO - ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
 
Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de agosto
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro
Estado: Vigente
Docentes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 206/2009, DE 31 DE AGOSTO - REGIME JURÍDICO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA
 
Decreto-Lei nº 206/2009, de 31 de agosto
Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Estado: Vigente
Docentes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 239/2007, DE 19 DE JUNHO - REGIME JURÍDICO DO TÍTULO ACADÉMICO DE AGREGADO
 
Decreto-Lei nº 239/20