SABE QUE PODE REQUERER A ISENÇÃO DE IMI? (Veja aqui a informação mais recente: http://zedebaiao.com/imi-2015-exija-do-seu-presidente-de-97714)

A SUA AUTARQUIA INFORMA-O DEVIDAMENTE?

SABE QUEM PODE FICAR ISENTO DE IMI POR INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA?

O QUE É A ISENÇÃO DE IMI POR INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA (Rendimentos anuais do agregado até 15.295€ e valor dos imóveis até 66.500€).

Então e se estiver a morrer à fome e os seus imóveis tiverem sido avaliados estrategicamente um pouco acima dos 66.500€? SAIBA QUE É RICO!!!

Porque é que não se tem em conta outros critérios socioeconómicos para isentar as famílias de IMI, como por exemplo os encargos de habitação, mais do que um filho/dependente no agregado, encargos de saúde devidamente fundamentados, estudantes no agregado,...

Porque é que não se isentam todos os agregados familiares de IMI, no imóvel que é a única habitação própria permanente?

Porque é que não se encontra esta informação sobre isenções, devidamente visível e esclarecedora, nos sites e espaços de informação das autarquias e das finanças?

PORQUE OS ABUTRES CAPITALISTAS QUEREM QUE VOCÊ SE VEJA OBRIGADO A VENDER A CASA AO DESBARATO PARA DEPOIS LHES VOLTAREM A ALUGAR A CASA QUE DEVERIA CONTINUAR A SER SUA!

O DIREITO À HABITAÇÃO É UM DIREITO CONSTITUCIONAL!!! PORQUE É QUE NÃO SE GARANTE?

DETERMINA A CONSTITUIÇÃO:

Artigo 65.o

(Habitação e urbanismo)

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização

que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;

d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das  populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.

SAIBA MAIS AQUI: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/guia_fiscal/imi/FAQ_imi2.htm

MODELOS - Imposto Municipal sobre Imóveis ( Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/imi/)        TIPO DE UTILIZAÇÃO ENTREGA MODELO: COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 4 DO ARTIGO 9.º DO CIMI Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: MODELO DA PARTICIPAÇÃO DE RENDAS 2013 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF 2012 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF MODELO: MODELO DA PARTICIPAÇÃO DE RENDAS - ANEXO I 2013 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF 2012 - Consulta e impressão Por transmissão eletrónica de dados ou, não sendo tal possível, entregue em qualquer SF MODELO: MODELO I (IMI) Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO I Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO II Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - ANEXO III Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: MODELO I (IMI) - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO Consulta e impressão SF da área de localização do prédio MODELO: PEDIDO DE CERTIDÃO OU DE CADERNETA PREDIAL Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: PEDIDO DE ISENÇÃO Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT MODELO: RECLAMAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA MATRIZ PREDIAL (OFÍCIO Nº 40 071, DE 2004.03.31) Consulta e Preenchimento No SF da área do prédio ou via CTT