Saiba como agir. Nunca deixe o processo avançar. 

Foi recentemente aprovada nova legislação com vista à regularização de dívidas de propinas dos estudantes do ensino superior público. É uma espécie de moratória - pagamento à posteriori. Já anteriormente havia sido aprovada uma norma transitória do plano de regularização de dívidas (Diário da República) que permitia pagar as propinas em dívida, em prestações mensais, sem juros e sem que os estudantes ficassem impedidos de se matricular. Os estudantes passaram a poder formalizar o requerimento de um plano prestacional junto da Instituição de Ensino Superior (IES), de modo a deixar de ter de assumir despesas como juros e custas. 

No dia 10 de julho de 2020, foi aprovado um novo projeto de Lei ([formato DOCX] [formato PDF]) que permite aos estudantes prosseguir os estudos mesmo com propinas em atraso. Assim, os estudantes mantêm "o direito ao acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer informativo do seu percurso académico". O pedido para aceder a esta moratória é feito pelos estudantes, segundo uma portaria a aprovar pelo Governo até ao final do mês de julho. 

Mas não podemos esquecer que também há estudantes carenciados no ensino superior privado e a passar por dificuldades semelhantes, designadamente aqueles que são apoiados pela Ação Social Escolar do Estado, os quais não se encontram abrangidos em pé de igualdade e que poderão ver-se impedidos de aceder a determinados atos administrativos/académicos necessários à frequência e conclusão do curso, abrangência esta que poderia facilitar a empregabilidade e a regularização posterior das dívidas.

O acesso a este mecanismo dependerá de um pedido direto dos estudantes que o pretendam, de acordo com o definido numa Portaria do Governo, a ser promovida até ao final do mês.

A matéria que se segue versa sobre as dívidas de propinas do setor público. No entanto, será feita uma abordagem sobre os prazos relacionados com quaisque outras dívidas, incluindo as dívidas de propinas no setor do ensino superior privado.

São tantos os prazos de prescrição de dívidas que se pode tornar confuso para os estudantes/devedores saberem exatamente quando é que expira a validade para pagamento das suas dívidas:

• Antes de mais, é preciso saber que, caso não exista nenhuma lei a ditar o contrário, o prazo normal (ou prazo ordinário, como é legalmente descrito) de prescrição de uma dívida é de 20 anos;
• A lei portuguesa regulamenta seis prazos diferentes dos 20 anos acima referidos para a prescrição de dívidas:

   

• 1. Seis meses

  As dívidas aos serviços públicos essenciais, nomeadamente água, gás, eletricidade e telecomunicações, têm um prazo de prescrição de apenas seis meses. O mesmo acontece para as dívidas a estabelecimentos que forneçam alojamento ou alimentação.

  Leia mais: Quais os seus direitos nos setores da energia e água?

   

• 2. Dois anos

  As dívidas de estudantes a estabelecimentos que forneçam alojamento e/ou alimentação, bem como a estabelecimentos de ensino (exceto ensino superior), educação, assistência ou tratamento (relativamente aos serviços prestados) prescrevem ao fim de dois anos.

  As multas de trânsito também prescrevem ao fim de dois anos. Se, por exemplo, recorreu da decisão desta multa junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e se não receber nenhuma resposta no prazo de dois anos, a sua multa prescreve e não é obrigatório pagá-la.

  Também prescrevem em dois anos as dívidas a:

  • Instituições e serviços médicos particulares;
  • Comerciantes (pelos bens vendidos);
  • Serviços prestados no exercício de profissões liberais (por exemplo: médicos, advogados ou dentistas) e ao reembolso das despesas correspondentes.

   

• 3. Três anos

  As dívidas a instituições e serviços médicos públicos prescrevem ao fim de três anos.

   

• 4. Quatro anos

  As Finanças têm um prazo de quatro anos para notificarem os contribuintes para o pagamento de dívidas relativas ao IUC, IRS, IVA ou IRC. Após a notificação, o Fisco dispõe ainda de mais quatro anos para executar essa dívida.

  Descubra: 5 Sinais de que as dívidas estão a ficar descontroladas

   

• 5. Cinco anos

  Existem algumas dívidas que prescrevem passados cinco anos, enumeradas no artigo 310º do Código Civil:

  • Anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias;
  • Rendas e alugueres em dívida pelo locatário, ainda que tenham sido pagos por uma só vez;
  • Pensões de alimentos vencidas e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis;
  • Foros;
  • Juros convencionais (provenientes de uma taxa de juro acordada entre as partes) ou legais (quando não existe taxa de juro acordada), mesmo que ilíquidos;
  • Dividendos de sociedades;
  • Quotas de amortização do capital a pagar com os juros.

  As dívidas à Segurança Social relativas à falta de pagamento de quotizações e contribuições prescrevem ao fim de cinco anos. No entanto, caso se trate de dívidas por recebimento indevido de prestações sociais, o prazo prolonga-se até aos 10 anos.

   

• 6. Oito anos

  À exceção das dívidas que prescrevem ao fim de quatro anos, todas as outras dívidas fiscais prescrevem passados oito anos.

  No caso da educação, as dívidas relativas a propinas também prescrevem ao fim de oito anos, sendo estas reguladas pela Lei Geral Tributária.

  Prescrição de dívidas bancárias

Cobrança de dívidas ao Estado - O caso das propinas do ensino supeiror público

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO

Há já vários anos que a Administração Tributária (Finanças) passou a cobrar outras dívidas que não apenas as relacionadas com impostos/taxas, tais como propinas, portagens, multas para quem anda de transportes públicos sem título válido, as quotas em atraso nas Ordens profissionais, as dívidas relativas a taxas moderadoras da saúde, entre outras que também chegaram a passar para a alçada da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo algumas sido revogadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, deixando algumas de ser alvo de instauraão de processos de contraordenação, mas note que as dívidas ao Estado terão de ser liquidadas.

Não obstante, como referiu o Provedor de Justiça, "se em face do preceituado no citado art.º 29.º da Lei n.º 37/2003, não se discute a legitimidade do recebimento de juros por parte de uma instituição de ensino pelo não pagamento de propinas no prazo devido, já dúvidas podem sobrevir pela carência, na lei, da determinação expressa de uma taxa de juros".

Creio, em todo o caso, que uma interpretação sistemática pode revelar-se útil nessa tarefa de dissipação das incertezas. Nesse sentido, atente-se na solução normativa constante do art.º 31.º da Lei n.º 37/2003, que, para caso mais grave de incumprimento, revelado por uma actuação fraudulenta, apontada à obtenção dos apoios sociais legalmente previstos (bolsas de estudo), faz recair sobre os infractores o dever de reposição das verbas indevidamente recebidas, tão-somente "acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor".

Por isso, se há dúvidas se o valor relativo à taxa de juro possa ser acumulada à dívida e cobrada por via do processo e procedimento de execução fiscal, não é aceitável que as Instituições procedam à cobrança de uma taxa de juro superior à taxa legal em vigor.

Mas devemos ter sempre presente que a propina devida a ente público de ensino superior (Universidade/Politécnico/Faculdade/Escola) representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária, sendo passível de execução fiscal (penhora dos seus bens)

De forma a uniformizar procedimentos a Administração Fiscal veio divulgar o seu entendimento quanto à cobrança em execução fiscal de propinas devidas a instituições de ensino superior (Ofício-circulado n.º 60093/2012, de 30 de novembro). 

De acordo com a Administração fiscal, as propinas são consideradas tributos, neste caso taxas, que constituem receitas próprias de pessoas coletivas públicas, nomeadamente instituições de ensino superior público.

Trata-se de uma prestação patrimonial, definitiva, estabelecida por lei, a favor de entidades que têm a seu cargo o exercício de funções públicas, para satisfação de fins públicos, que não constitui sanção de atos ilícitos, e que não depende de vínculos anteriores.

Assim, as propinas, enquanto prestações pecuniárias devidas a instituições de ensino superior público, e estabelecidas por ato administrativo, podem ser objeto de cobrança coerciva, em caso de falta de pagamento voluntário, a efetuar através do processo de execução fiscal, competindo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a cobrança coerciva das propinas, e respetivos juros de mora, devidos a estas instituições.

O título executivo deverá obedecer aos seguintes requisitos:

• menção da entidade emissora ou promotora da execução;
• assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura eletrónica avançada;
• data em que foi emitido;
• nome e domicílio do ou dos devedores;
• natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante.

Em concreto, compete ao Serviço de Finanças do domicílio do devedor que estiver indicado nas certidões de dívida instaurar e tramitar o processo executivo, com base nos titulas executivos emitidos pelas instituições de ensino superior público. Só assim não será se os títulos executivos não obedecerem aos requisitos legais acima indicados, bem como nos casos em que a instituição emitente seja uma pessoa coletiva de direito privado, situações em que os titulas executivos deverão ser devolvidos às entidades emitentes.

Além disso, deverão igualmente ser devolvidas as certidões de divida que visem a cobrança de receitas das instituições de ensino superior público, mas que, ao contrário das propinas, sejam insuscetíveis de cobrança coerciva mediante processo de execução fiscal.

Referências:

Ofício-circulado n.º 60093/2012, de 30 de novembro

Código do Procedimento Administrativo, artigo 155.º n.º 2

Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 162.º, 163.º

Processo de execução fiscal (Fonte)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015