Decreto-Lei nº 129/93, de 22 de abril, alterado pela Lei n.º 113/97, de 16 de setembro, pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e pelo Decreto-Lei 204/2009 de 31 de Agosto,

Revogados: Artº 12º a 17º pela Lei 62/2007 de 10 de Setembro

Alterado: Artº 3º pela Decreto-Lei 204/2009 de 31 de Agosto

A Lei 113/97 de 16 de Setembro revogou alínea b) do nº 2 e o nº 3 do artº 4º, o nº 3, do artº18º e o artº 21º, tendo esta sido revogada pela Lei 37/2003 de 22 de Agosto.

DL 129_93, de 29 de abril em word e atualizado.pdf