O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. esclareceu o seguinte:

RESUMO: "Para efeitos de atribuição do Passe sub23, ficou acordado com o Ministério da Educação e Ciência que os alunos do superior que tenham tido bolsa de estudo no ano transato e que tenham já dado entrada com processo de revalidação de bolsa, encontrando-se o processo em análise pelos serviços do MEC/MSS, é-lhes atribuído desde logo o direito ao passe sub23. Para o efeito, as Universidades/Politécnicos poderão colocar uma cruz no respetivo campo de aluno bolseiro, na declaração de matrícula.”

Relativamente ao assunto em epígrafe, a atribuição do passe Sub23 está definida na legislação em vigor, a qual pode ser consultada no site do IMT, sendo que, tal como afirma no seu email:

O título de transporte passe «sub23@superior.tp» terá os seguintes descontos sobre o preço dos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha:

• 60% para os estudantes beneficiários da Ação Social Direta no Ensino Superior;
• 25% para os restantes estudantes do Ensino Superior.

Para ter acesso àqueles descontos, é necessário:

• obter junto do estabelecimento de ensino uma Declaração de Matrícula sub23, que comprove a inscrição do aluno, bem como se é ou não beneficiário da Ação Social Direta no Ensino Superior;
• entregar estes documentos na empresa de transporte para emissão do cartão de passe sub23. O cartão é válido por períodos máximos de 4 anos, até aos 23 anos, inclusive e, no caso dos estudantes de ensino superior inscritos nos cursos de Medicina e de Arquitetura, até aos 24 anos de idade, inclusive.

No início de cada ano letivo, é necessário apresentar, ao operador de transportes, declaração atualizada do estabelecimento de ensino, para voltar a ter direito às reduções previstas pelo passe sub23.

Assim, naquela Declaração deverá ser indicada expressamente, por quem tem competência para o efeito, neste caso o estabelecimento de ensino superior onde o aluno se encontra inscrito, qual a situação do mesmo:

1º - É beneficiário da Ação Social Direta no Ensino Superior

2º - Efetuou pedido de renovação de bolsa de estudo, não existindo ainda decisão sobre o mesmo

3º - Não é beneficiário de Ação Social Direta no Ensino Superior

A segunda (2ª) opção, “Efetuou pedido de renovação de bolsa de estudo, não existindo ainda decisão sobre o mesmo”, refere-se a alunos que no ano letivo anterior já tinham frequentado o ensino superior e tinham beneficiado da Ação Social Direta no Ensino Superior, bolsa de estudo. Em 2012 foi divulgado pela Tutela o seguinte esclarecimento, o qual ainda se encontra em vigor:

“No âmbito da Portaria que altera o regime do Passe sub23 ficou acordado um procedimento com o Ministério da Educação e Ciência: Os estudantes do ensino superior que tenham tido bolsa de estudo no ano anterior necessitam de realizar pedido de renovação de bolsa de estudo. Porém, estes processos geralmente são muito demorados e por vezes só em Janeiro/Fevereiro do ano seguinte é que é confirmada a bolsa de estudo. No entanto, a esmagadora maioria dos alunos que tem bolsa num ano terá também bolsa no ano seguinte.

Nesse sentido, para efeitos de atribuição do Passe sub23, ficou acordado com o Ministério da Educação e Ciência que os alunos do superior que tenham tido bolsa de estudo no ano transato e que tenham já dado entrada com processo de revalidação de bolsa, encontrando-se o processo em análise pelos serviços do MEC/MSS, é-lhes atribuído desde logo o direito ao passe sub23. Para o efeito, as Universidades poderão colocar uma cruz no respetivo campo de aluno bolseiro, na declaração de matrícula.”

Para os alunos que se candidatam a uma bolsa de estudo pela primeira vez, e ainda não tenham resposta relativamente à mesma, o estabelecimento de ensino deverá indicar a 3ª opção, tendo direito ao desconto de 25%. Aquando da resposta àquela candidatura, caso seja positiva, o respetivo estabelecimento de ensino deverá disponibilizar uma nova declaração, assinalando a 1ª opção, a qual deverá ser apresentada junto do operador, passando o aluno a beneficiar de um desconto de 60%.

 

Cumprimentos,

 Transportes - Informações

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. | Call Center 210 488 440

JA - NTFC

 

O passe sub23 destina -se aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive e, no caso dos estudantes de ensino superior inscritos nos cursos de Medicina e de Arquitetura, até aos 24 anos de idade inclusive.

O título de transporte passe «sub23@superior.tp» terá os seguintes descontos sobre o preço dos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha:

• 60% para os estudantes beneficiários da Ação Social Direta　no Ensino Superior;

• 25% para os restantes estudantes do Ensino Superior.

Para ter acesso àqueles descontos, é necessário:

• obter junto do estabelecimento de ensino uma Declaração de Matrícula sub23, que comprove a inscrição do aluno, bem como se é ou não beneficiário da Ação Social Direta　no Ensino Superior;

• entregar estes documentos na empresa de transporte para emissão do cartão de passe sub23. O cartão é válido por períodos máximos de 4 anos, até aos 23 anos, inclusive e, no caso dos estudantes de ensino superior inscritos nos cursos de Medicina e de Arquitetura, até aos 24 anos de idade, inclusive.

No início de cada ano letivo, é necessário apresentar, ao operador de transportes, declaração atualizada do estabelecimento de ensino, para voltar a ter direito às reduções previstas pelo passe sub23.

Nota: De acordo com a Lei nº 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão e estabeleceu disposições para a sua emissão, substituição e cancelamento, é interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio　sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto - Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos

Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 20 de setembro, pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro e pela Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro, e pela Portaria n.º 353/2019, de 7 de outubro

Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 39/2021, de 31 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho - Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia por COVID-19.