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Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Ação Social Escolar.

Bolsas | Ensino Superior - Portugal

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Acesso ao Ensino Superior e Candidatura a Bolsas de Estudo 2020/2021

Aceda aqui à informação sobre o acesso ao ensino superior, bolsas de estudo e apoio ao alojamento e outros apoios.

Acesso ao ensino superior

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Bolsas de Estudo

EXEMPLO: Agregado de 3 pessoas - Se um membro do agregado tiver um rendimento anual bruto de €11.000 e outro de €13.000 e não tiverem outros rendimentos nem património para além da habitação própria permanente, tudo indica que terá um rendimento anual bruto na ordem dos €24.000 anuais, correspondendo a um rendimento per capita anual na ordem do €24.000 / 3 = €8.000.

Nestes termos, o estudante poderia aceder a bolsa de estudo, sendo que o rendimento per capita fica abaixo do valor máximo previsto para aceder a bolsa de estudo, cujo limite é de (18 x IAS + PMEleg) 18 x 438,81€ + 1063,47€ ≤ 8 962,05€.

Informação sobre as bolsas de estudo

Regulamento de Bolsas de Estudo

  • Limite do rendimento per capita para se considerar estudante economicamente carenciado - Rendimento per capita ≤ (18 x IAS + PMEleg) alínea g), art.º 5º do Regulamento de Bolsas e art. 232º, alínea g),da LOE - Lei n.º 2/2020. Pode aceder a bolsa o estudante oriundo de agregado familiar com rendimento anual per capita ≤ 8 962,05€;
  • Artigo 227.º - Manutenção do referente do valor da propina para atribuição de bolsas de estudo (Considera-se 1.063,47€);
  • Artigo 228.º - Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior - Tem um valor mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 50 % do indexante dos apoios sociais, a partir de janeiro de 2020 (no ano letivo de 2020/2021 poderá ir até ao limite do IAS 438,81€ X 0.5 = até um máximo de 219,41€);
  • Artigo 229.º - Bolsa base anual mínima - A partir do ano letivo 2020/2021, o valor da bolsa base anual mínima é igual a 125 % do valor da propina efetivamente paga pelo estudante, até ao limite de 125 % da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público no ano letivo em causa, nos termos legais em vigor. A bolsa base anual será de valor igual ou superior a 125% X 697,00€ (valor da propina) = 871,25€
  •  Artigo 230.º - Processo de atribuição automática de bolsa de estudo de ação social - O Governo assegura a vigência, no ano letivo 2020/2021, de um projeto-piloto de atribuição automática de um valor a título de bolsa de estudo de ação social aos estudantes que ingressem no ensino superior através do concurso nacional e que, no ano letivo anterior, tenham sido beneficiários do escalão 1 do abono de família.
  • Artigo 231.º - Otimização do processo de atribuição de bolsas de ação social escolar no ensino superior - Os montantes da bolsa, relativos aos meses de setembro a dezembro serão pagos a todos os bolseiros, o mais tardar, até 31 de dezembro de cada ano.
  • Artigo 232.º - Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior - O artigo 5.º do RABEEES, aprovado em anexo ao Despacho n.º 8442-A/2012, 22 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
    • Passa a ser elegíveil, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que g) tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 18 vezes o valor do IAS em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor (18 x IAS + PMEleg) = ≤ 8 962,05€ no ano letivo de 2020/2021, sendo que a componente de propina a considerar, excecionalmente, ainda é de 1063,47€.
  • Artigo 233.º - Redução no valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas - A partir do ano letivo 2020/2021, o valor máximo da propina a fixar pelas instituições de ensino superior públicas é reduzido de 871 (euros) para 697 (euros), para os ciclos de estudos de licenciatura, de mestrado integrado ou de outros mestrados que sejam indispensáveis para o acesso ao exercício de uma atividade profissional, bem como para os ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional.
  • Artigo 234.º - Limite mínimo do valor da propina - No ano letivo 2020/2021, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de 495 (euros).
  • Artigo 235.º - Faseamento do pagamento da propina - A propina devida pela frequência de um ciclo de estudos de ensino superior é objeto de pagamento em, pelo menos, dez prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições.

A bolsa de estudo anual corresponde a um ano letivo completo e compreende dez prestações mensais.

Abrir o documento

  • PRAZOS DE CANDIDATURA A BOLSA (artigo 28º do RABEEES):
    • Nota: Os estudantes que estão a concorrer pela primeira vez ao ensino superior devem indicar que pretendem concorrer a bolsa e podem submeter o requerimento antes de saberem os resultados das colocações. Depois de colocados, a DGES transfere os processos de bolsa para os SAS das Instituições onde venham a ser colocados;
    • Entre 25 de junho e 30 de setembro de 2020;
    •  Nos 20 dias úteis subsequentes à inscrição, quando esta ocorra após 30 de setembro;
    •  Nos 20 dias úteis subsequentes à emissão de comprovativo de início de estágio por parte da entidade que o faculta, nos casos previstos no n.º3 do artigo 1.º (RABEEES);
    •  Ocorrendo a inscrição antes de 30 de setembro o estudante dispõe sempre de um prazo de 20 dias úteis para submeter o requerimento, mesmo que esse prazo ultrapasse aquela data;
    •  Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º1 (RABEEES), o requerimento pode ainda ser submetido entre 1 de outubro e 31 de maio, sendo, nesse caso, o valor da bolsa de estudo a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o período que medeia entre o mês seguinte ao da submissão do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio. 

Os estudantes que não tenham o código de utilizador e password para aceder à plataforma de bolsas BeOn  e pretendam apresentar o requerimento pela primeira vez, devem dirigir-se aos Serviços/Gabinetes de Ação Social a fim de solicitarem a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-chave para acesso à plataforma de candidatura a bolsa de estudo. 

Após a realização do pré-registo, o estudante deverá receber por email as suas credenciais de acesso à plataforma de bolsas. O tempo máximo estimado para receber o email é de 48 horas após o processamento do pré-registo. Se não receber o email neste período deverá entrar em contato com os Serviços/Gabinetes de Ação Social que processaram o pré-registo.

Os estudantes que já tenham estado matriculados/inscritos no ensino superior em ano letivo anterior e tenham formulado candidatura a bolsa de estudo devem usar as credenciais que já têm, podendo estas ser recuperadas na plataforma de bolsas, por baixo do local onde insere as credênciais, na plataforma de bolsas BeOn.

ATENÇÃO: Sem prejuízo de punição a título de crime, o candidato que preencher com fraude o requerimento para atribuição de bolsa de estudo, com vista a obter qualquer forma de apoio, incorre em sanções (ver artigo 62.º do Regulamento).

Em caso de dúvidas no preenchimento do formulário, o candidato pode consultar o Guia do Candidato e a lista de Perguntas Frequentes disponíveis na página da DGES, ou contactar os técnicos dos Serviços/Gabinetes de Ação Social.

A DGES disponibiliza um Simulador de Bolsa que permite apresentar um resultado indicativo de uma candidatura em função dos dados introduzidos pelo candidato.

 

Bolsas de Estudo por Mérito

 

Bolsas de Estudo para estudantes com Necessidades Educativas Especiais e que façam prova de incapacidade igual ou superior a 60%.

Em cumprimento do Regulamento de atribuição de bolsas para frequência do Ensino Superior de estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%, aprovado pelo Despacho n.º 8584/2017 (2.ª série), de 29 de setembro, foi publicado em http://www.dges.gov.pt/pt/content/calendario-bolsas-de-frequencia-estudantes-com-incapacidade o despacho que define o calendário de aplicação daquele regulamento e respetivos prazos de pagamento. O processo de candidatura é efetuado através de formulário online, após credenciação, disponível em https://www.dges.gov.pt/wwwnee/.

 

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CLIQUE NA IMAGEM PARA ACEDER AO REGULAMENTO DE BOLSAS ANOTADO (em atualização, sendo que ocorreram alterações e o valor do IAS é atualmente superior, pelo que os valores indicados devem ser atualizados em conformidade)

ASE_Regulamento de Bolsas anotado_bolsasup.pdf

Regulamento de Bolsas Ensino Superior_Ver doc.jpg

BOLSAS DE ESTUDO | Regulamento anotado | BOLSASup.com

Aqui poderá aceder a uma versão do Regulamento de Bolsas de Estudo, anotado e comentado por um técnico superior de ação social (versão 2020/2021 em atualização).

Versão anotada e comentada pelo técnico superior de ação social, autor/mentor e coordenador voluntário deste blogue, José Pereira.

INDICADORES PARA 2020/2021 (versão em atualização)

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Bolsas de Estudo

Se tiver dúvidas durante a instrução da candidatura a bolsa, consulte aqui a perguntas e respostas

EXEMPLO: Agregado de 3 pessoas - Se um membro do agregado tiver um rendimento anual bruto de €11.000 e outro de €13.000 e não tiverem outros rendimentos nem património para além da habitação própria permanente, tudo indica que terá um rendimento anual bruto na ordem dos €24.000 anuais, correspondendo a um rendimento per capita anual na ordem do €24.000 / 3 = €8.000.

Nestes termos, o estudante poderia aceder a bolsa de estudo, sendo que o rendimento per capita fica abaixo do valor máximo previsto para aceder a bolsa de estudo, cujo limite é de (18 x IAS + PMEleg) 18 x 438,81€ + 1063,47€ ≤ 8 962,05€.

Informação sobre as bolsas de estudo

Alterações ao Regulamento de Bolsas (Lei do Orçamento de Estado 2020 - Lei n.º 2/2020, de 2020-03-31)

  • Limite do rendimento per capita para se considerar estudante economicamente carenciado - Rendimento per capita ≤ (18 x IAS + PMEleg) alínea g), art.º 5º do Regulamento de Bolsas e art. 232º, alínea g),da LOE - Lei n.º 2/2020. Pode aceder a bolsa o estudante oriundo de agregado familiar com rendimento anual per capita ≤ 8 962,05€;
  • Artigo 227.º - Manutenção do referente do valor da propina para atribuição de bolsas de estudo (Considera-se 1.063,47€);
  • Artigo 228.º - Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior - Tem um valor mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 50 % do indexante dos apoios sociais, a partir de janeiro de 2020 (no ano letivo de 2020/2021 poderá ir até ao limite do IAS 438,81€ X 0.5 = até um máximo de 219,41€);
  • Artigo 229.º - Bolsa base anual mínima - A partir do ano letivo 2020/2021, o valor da bolsa base anual mínima é igual a 125 % do valor da propina efetivamente paga pelo estudante, até ao limite de 125 % da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público no ano letivo em causa, nos termos legais em vigor. A bolsa base anual será de valor igual ou superior a 125% X 697,00€ (valor da propina) = 871,25€
  •  Artigo 230.º - Processo de atribuição automática de bolsa de estudo de ação social - O Governo assegura a vigência, no ano letivo 2020/2021, de um projeto-piloto de atribuição automática de um valor a título de bolsa de estudo de ação social aos estudantes que ingressem no ensino superior através do concurso nacional e que, no ano letivo anterior, tenham sido beneficiários do escalão 1 do abono de família.
  • Artigo 231.º - Otimização do processo de atribuição de bolsas de ação social escolar no ensino superior - Os montantes da bolsa, relativos aos meses de setembro a dezembro serão pagos a todos os bolseiros, o mais tardar, até 31 de dezembro de cada ano.
  • Artigo 232.º - Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior - O artigo 5.º do RABEEES, aprovado em anexo ao Despacho n.º 8442-A/2012, 22 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
    • Passa a ser elegíveil, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que g) tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 18 vezes o valor do IAS em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor (18 x IAS + PMEleg) = ≤ 8 962,05€ no ano letivo de 2020/2021, sendo que a componente de propina a considerar, excecionalmente, ainda é de 1063,47€.
  • Artigo 233.º - Redução no valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas - A partir do ano letivo 2020/2021, o valor máximo da propina a fixar pelas instituições de ensino superior públicas é reduzido de 871 (euros) para 697 (euros), para os ciclos de estudos de licenciatura, de mestrado integrado ou de outros mestrados que sejam indispensáveis para o acesso ao exercício de uma atividade profissional, bem como para os ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional.
  • Artigo 234.º - Limite mínimo do valor da propina - No ano letivo 2020/2021, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de 495 (euros).
  • Artigo 235.º - Faseamento do pagamento da propina - A propina devida pela frequência de um ciclo de estudos de ensino superior é objeto de pagamento em, pelo menos, dez prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições.

A bolsa de estudo anual corresponde a um ano letivo completo e compreende dez prestações mensais.

CLIQUE NA IMAGEM PARA ACEDER AO REGULAMENTO DE BOLSAS ANOTADO (em atualização, sendo que ocorreram alterações e o valor do IAS é atualmente superior, pelo que os valores indicados devem ser atualizados em conformidade)

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  • PRAZOS DE CANDIDATURA A BOLSA (artigo 28º do RABEEES):
    • Nota: Os estudantes que estão a concorrer pela primeira vez ao ensino superior devem indicar que pretendem concorrer a bolsa e podem submeter o requerimento antes de saberem os resultados das colocações. Depois de colocados, a DGES transfere os processos de bolsa para os SAS das Instituições onde venham a ser colocados;
    • Entre 25 de junho e 30 de setembro de 2020;
    •  Nos 20 dias úteis subsequentes à inscrição, quando esta ocorra após 30 de setembro;
    •  Nos 20 dias úteis subsequentes à emissão de comprovativo de início de estágio por parte da entidade que o faculta, nos casos previstos no n.º3 do artigo 1.º (RABEEES);
    •  Ocorrendo a inscrição antes de 30 de setembro o estudante dispõe sempre de um prazo de 20 dias úteis para submeter o requerimento, mesmo que esse prazo ultrapasse aquela data;
    •  Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º1 (RABEEES), o requerimento pode ainda ser submetido entre 1 de outubro e 31 de maio, sendo, nesse caso, o valor da bolsa de estudo a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o período que medeia entre o mês seguinte ao da submissão do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio. 

Os estudantes que não tenham o código de utilizador e password para aceder à plataforma de bolsas BeOn  e pretendam apresentar o requerimento pela primeira vez, devem dirigir-se aos Serviços/Gabinetes de Ação Social a fim de solicitarem a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-chave para acesso à plataforma de candidatura a bolsa de estudo. 

Após a realização do pré-registo, o estudante deverá receber por email as suas credenciais de acesso à plataforma de bolsas. O tempo máximo estimado para receber o email é de 48 horas após o processamento do pré-registo. Se não receber o email neste período deverá entrar em contato com os Serviços/Gabinetes de Ação Social que processaram o pré-registo.

Os estudantes que já tenham estado matriculados/inscritos no ensino superior em ano letivo anterior e tenham formulado candidatura a bolsa de estudo devem usar as credenciais que já têm, podendo estas ser recuperadas na plataforma de bolsas, por baixo do local onde insere as credênciais, na plataforma de bolsas BeOn.

ATENÇÃO: Sem prejuízo de punição a título de crime, o candidato que preencher com fraude o requerimento para atribuição de bolsa de estudo, com vista a obter qualquer forma de apoio, incorre em sanções (ver artigo 62.º do Regulamento).

Em caso de dúvidas no preenchimento do formulário, o candidato pode consultar o Guia do Candidato e a lista de Perguntas Frequentes disponíveis na página da DGES, ou contactar os técnicos dos Serviços/Gabinetes de Ação Social.

A DGES disponibiliza um Simulador de Bolsa que permite apresentar um resultado indicativo de uma candidatura em função dos dados introduzidos pelo candidato.

 

Bolsas de Estudo por Mérito

 

Bolsas de Estudo para estudantes com Necessidades Educativas Especiais e que façam prova de incapacidade igual ou superior a 60%.

Em cumprimento do Regulamento de atribuição de bolsas para frequência do Ensino Superior de estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%, aprovado pelo Despacho n.º 8584/2017 (2.ª série), de 29 de setembro, foi publicado em http://www.dges.gov.pt/pt/content/calendario-bolsas-de-frequencia-estudantes-com-incapacidade o despacho que define o calendário de aplicação daquele regulamento e respetivos prazos de pagamento. O processo de candidatura é efetuado através de formulário online, após credenciação, disponível em https://www.dges.gov.pt/wwwnee/.

 

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Bolsas de Estudo

Considera-se elegível o estudante que:

  1. Satisfaça as condições de elegibilidade previstas no artigo 5.º do Regulamento de Bolsas, destacando-se as condições de nacionalidade, de inscrição a pelo menos 30 ECTS e de aproveitamento mínimo a pelo menos 36 ECTS, salvo os casos excecionais e de limitação de inscrições a n+1, se o curso tiver uma duração (n) inferior ou igual a 3 anos ou n+2, se a duração do curso (n) for superior a 3 anos;
  2. Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º do Regulamento de Bolsas, igual ou inferior a 8.962,05€ e não tenha um património mobiliário (contas bancárias e aplicações financeiras) superior a €105.314,40€).

! Exemplo, tomando por base um agregado familiar de 3 pessoas e um valor de propina  de 1063,47€ (valor de referência em 2020/2021, apesar do valor de propina ser atualmente menor)

EXEMPLO: Agregado de 3 pessoas - Se um membro do agregado tiver um rendimento anual bruto de €11.000 e outro de €13.000 e não tiverem outros rendimentos nem património para além da habitação própria permanente, tudo indica que terá um rendimento anual bruto na ordem dos €24.000 anuais, correspondendo a um rendimento per capita anual na ordem do €24.000 / 3 = €8.000.

Nestes termos, o estudante poderia aceder a bolsa de estudo, sendo que o rendimento per capita fica abaixo do valor máximo previsto para aceder a bolsa de estudo, cujo limite é de (18 x IAS + PMEleg) 18 x 438,81€ + 1063,47€ ≤ 8 962,05€.

 

Prazos de Candidatura a Bolsa de Estudo

A candidatura a bolsa, para os ciclos de licenciatura e de mestrado é submetida exclusivamente online, na plataforma de bolsas (BeOn)  e pode ser apresentada:

  • Até 30 de setembro;
  • Nos 20 dias úteis subsequentes à inscrição, quando esta ocorra após 30 de setembro;
  • Ocorrendo a inscrição antes de 30 de setembro o estudante dispõe sempre de um prazo de 20 dias úteis para submeter o requerimento, mesmo que esse prazo ultrapasse aquela data;
  • Entre 1 de outubro e 31 de maio, sendo o valor ajustado ao período que medeia entre o mês seguinte ao da submissão do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio. 

Os estudantes que pretendam requerer pela primeira vez a bolsa de estudo, devem solicitar, previamente, a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-chave junto dos  Serviços da respetiva Escola/Faculdade.

 

Complemento de Alojamento

(Art.º 19.º do RABEEES, alterado pela Lei do Orçamento de Estado 2020 - Lei n.º 2/2020, de 2020-03-31

Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que, tendo requerido a atribuição de alojamento, não o tenham obtido, beneficiam, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo. 

Artigo 228.º da LOE  - Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior - Tem um valor mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 50 % do indexante dos apoios sociais, a partir de janeiro de 2020.

No ano letivo de 2020/2021 poderá ir até ao limite do IAS 438,81€ X 0.5 = até um máximo de 219,41€;

 

Complemento de Bolsa para Estudantes Bolseiros em Mobilidade/Erasmus+

Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito à perceção da bolsa base anual e poderão beneficiar, para o período de mobilidade aprovado, de um complemento mensal no valor de:

  1. € 100,00 se o valor da bolsa base anual for inferior a sete vezes o indexante dos apoios sociais: < 7 X IAS
  2. € 150,00 se o valor da bolsa base anual for igual ou superior a sete vezes o indexante dos apoios sociais: => 7 X IAS

 

Auxílios de Emergência

Podem ser atribuídos aos estudantes auxílios de emergência, de natureza excecional. O valor máximo que pode ser atribuído a um estudante, a título de auxílio de emergência, num ano letivo, é de três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (3 X IAS = €1316,43

 

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NOTA: Verificar sempre se há alterações ao regulamento - ver aqui

 

Regulamento de Bolsas.jpg

Calculo dos rendimentos.jpg

 

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Acompanhe aqui a informação sobre acesso ao ensino superior

 

FAQ'S - PERGUNTAS FREQUÊNTES SOBRE AS BOLSAS DE ESTUDO (Fonte: DGES)

 

Preenchimento do Formulário

Quais os documentos necessários para apresentar a minha candidatura à atribuição de bolsa de estudos?

Tenho dúvidas em relação ao preenchimento dos dados do imóvel no que se refere à quota-parte. Como sei qual a percentagem a declarar?

Para fazer candidatura a bolsa de estudo todos os elementos do agregado familiar têm de ter NIF português?

O que são os códigos de validação do IRS?

O que é um estudante deslocado?

O que é um agregado familiar para efeitos de bolsa de estudo?

O que é o NISS?

O que é o NIF?

O que é considerado património mobiliário do agregado familiar?

O agregado tem IRS Electrónico. É necessário declarar algum rendimento no separador «4.Rendimentos» do formulário de candidatura?

 

Candidatura e Prazos

Qual o prazo para apresentar candidatura a bolsa de estudo?

Terminei a licenciatura e no próximo ano letivo vou começar o mestrado. Quando devo concorrer a bolsa de estudo?

Posso apresentar a candidatura a bolsa de estudo fora do prazo fixado?

Vou frequentar um doutoramento. Posso candidatar-me a uma bolsa de estudo?

Sou aluno do ensino superior público. Quem é responsável pela análise da minha candidatura à atribuição de bolsa de estudo?

Sou aluno do ensino superior privado. Quem é responsável pela análise da minha candidatura à atribuição de bolsa de estudo?

Quem é responsável pela decisão sobre a minha candidatura à atribuição de bolsa de estudo?

Posso alterar dados na minha candidatura após a sua submissão?

Onde posso consultar a situação da candidatura?

Não tenho nacionalidade portuguesa. Posso candidatar-me à atribuição de uma bolsa de estudo?

Mudei de instituição (e/ou de curso) de ensino superior. Como altero a informação no meu requerimento de atribuição da bolsa de estudo?

Foi-me solicitado um documento que não consigo obter dentro do prazo fixado. Como proceder?

Foi-me solicitado o Formulário de Autorização de consulta de dados da Segurança Social e o Formulário de Autorização de consulta da Situação Tributária. Como posso obter e enviar estes documentos?

Em quantos ECTS tenho que estar inscrito para efeitos de atribuição de bolsa de estudo?

Efetuei um pedido de alteração de instituição e/ou curso na minha página pessoal, mas ainda não submeti a candidatura. Devo aguardar pela aceitação do pedido de alteração da instituição e/ou curso para submeter a minha candidatura?

Como sei se a candidatura a bolsa foi submetida?

Como devo enviar os documentos que me são pedidos antes da submissão da candidatura a bolsa de estudo?

Como devo enviar os documentos que me são pedidos após a submissão da candidatura a bolsa de estudo?

As bolsas de estudo são atribuídas a estudantes inscritos em qualquer tipo de curso?

 

Credenciais de Acesso

Mudei de número de telemóvel. Como recupero as minhas credenciais?

Estou a concorrer ao concurso nacional de acesso, como posso obter as credenciais para concorrer a bolsa de estudo?

Esqueci-me da minha palavra-passe para aceder à minha área pessoal de candidatura. Como proceder para obter uma nova palavra-passe?

Como obter as credenciais de acesso para concorrer a bolsa de estudo?

Posso utilizar as credenciais do concurso nacional de acesso para concorrer a bolsa de estudo?

 

Anulações de Matrícula

Se anular a minha matrícula, até que mês terei direito a receber a bolsa de estudo?

 

Bolsas de estudo no estrangeiro

Quero estudar no estrangeiro. Posso concorrer a bolsa de estudo?

 

Pagamentos e IBAN

Vou receber o valor de bolsa anual numa única transferência?

Já submeti a minha candidatura. Como posso proceder à alteração do meu número de conta bancária (IBAN: Número Internacional de Conta Bancária)?

Quando é efetuado o pagamento do valor de bolsa?

 

IMPORTANTE: A informação disponibilizada no site (www.bolsasup.com) e no (www.facebook.com/bolsas.universidade, é prestada a título de entreajuda, voluntária e gratuita, revestindo-se de caráter meramente indicativo e informativo, não dispensando, por isso, a consulta da legislação e regulamentação em vigor.

Trata-se de informação de cariz genérico, não constituindo assim qualquer conselho ou recomendação, nem tem valor legal.

A utilização desta informação é da inteira responsabilidade de cada utilizador, não podendo os seus autores ser responsabilizados por danos diretos ou indiretos, tais como prejuízos materiais e/ou financeiros, resultantes da utilização da informação disponibilizada.

O nosso objetivo visa simplesmente o desenvolvimento da entreajuda e a valorização da dimensão social da educação.

DÍVIDAS DE PROPINAS E OUTRAS | BOLSASup.com

Saiba como agir. Nunca deixe o processo avançar. 

Foi recentemente aprovada nova legislação com vista à regularização de dívidas de propinas dos estudantes do ensino superior público. É uma espécie de moratória - pagamento à posteriori. Já anteriormente havia sido aprovada uma norma transitória do plano de regularização de dívidas (Diário da República) que permitia pagar as propinas em dívida, em prestações mensais, sem juros e sem que os estudantes ficassem impedidos de se matricular. Os estudantes passaram a poder formalizar o requerimento de um plano prestacional junto da Instituição de Ensino Superior (IES), de modo a deixar de ter de assumir despesas como juros e custas. 

No dia 10 de julho de 2020, foi aprovado um novo projeto de Lei ([formato DOCX] [formato PDF]) que permite aos estudantes prosseguir os estudos mesmo com propinas em atraso. Assim, os estudantes mantêm "o direito ao acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer informativo do seu percurso académico". O pedido para aceder a esta moratória é feito pelos estudantes, segundo uma portaria a aprovar pelo Governo até ao final do mês de julho. 

Projeto de Lei 392/XIV
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas [formato DOCX] [formato PDF]
2020-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Aprovado por unanimidade
A Favor: PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHIL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
 

Mas não podemos esquecer que também há estudantes carenciados no ensino superior privado e a passar por dificuldades semelhantes, designadamente aqueles que são apoiados pela Ação Social Escolar do Estado, os quais não se encontram abrangidos em pé de igualdade e que poderão ver-se impedidos de aceder a determinados atos administrativos/académicos necessários à frequência e conclusão do curso, abrangência esta que poderia facilitar a empregabilidade e a regularização posterior das dívidas.

O acesso a este mecanismo dependerá de um pedido direto dos estudantes que o pretendam, de acordo com o definido numa Portaria do Governo, a ser promovida até ao final do mês.

 
 

As dívidas prescrevem ao fim de quantos anos?

 

A matéria que se segue versa sobre as dívidas de propinas do setor público. No entanto, será feita uma abordagem sobre os prazos relacionados com quaisque outras dívidas, incluindo as dívidas de propinas no setor do ensino superior privado.

São tantos os prazos de prescrição de dívidas que se pode tornar confuso para os estudantes/devedores saberem exatamente quando é que expira a validade para pagamento das suas dívidas:

  • Antes de mais, é preciso saber que, caso não exista nenhuma lei a ditar o contrário, o prazo normal (ou prazo ordinário, como é legalmente descrito) de prescrição de uma dívida é de 20 anos;
  • A lei portuguesa regulamenta seis prazos diferentes dos 20 anos acima referidos para a prescrição de dívidas:

     

  • 1. Seis meses

    As dívidas aos serviços públicos essenciais, nomeadamente água, gáseletricidade e telecomunicações, têm um prazo de prescrição de apenas seis meses. O mesmo acontece para as dívidas a estabelecimentos que forneçam alojamento ou alimentação.

     

  • 2. Dois anos

    As dívidas de estudantes a estabelecimentos que forneçam alojamento e/ou alimentação, bem como a estabelecimentos de ensino (exceto ensino superior), educação, assistência ou tratamento (relativamente aos serviços prestados) prescrevem ao fim de dois anos.

    As multas de trânsito também prescrevem ao fim de dois anos. Se, por exemplo, recorreu da decisão desta multa junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e se não receber nenhuma resposta no prazo de dois anos, a sua multa prescreve e não é obrigatório pagá-la.

    Também prescrevem em dois anos as dívidas a:

    • Instituições e serviços médicos particulares;
    • Comerciantes (pelos bens vendidos);
    • Serviços prestados no exercício de profissões liberais (por exemplo: médicos, advogados ou dentistas) e ao reembolso das despesas correspondentes.

     

 

  • 3. Três anos

    As dívidas a instituições e serviços médicos públicos prescrevem ao fim de três anos.

     

 

 

  • 5. Cinco anos

    Existem algumas dívidas que prescrevem passados cinco anos, enumeradas no artigo 310º do Código Civil:

    • Anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias;
    • Rendas e alugueres em dívida pelo locatário, ainda que tenham sido pagos por uma só vez;
    • Pensões de alimentos vencidas e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis;
    • Foros;
    • Juros convencionais (provenientes de uma taxa de juro acordada entre as partes) ou legais (quando não existe taxa de juro acordada), mesmo que ilíquidos;
    • Dividendos de sociedades;
    • Quotas de amortização do capital a pagar com os juros.

    As dívidas à Segurança Social relativas à falta de pagamento de quotizações e contribuições prescrevem ao fim de cinco anos. No entanto, caso se trate de dívidas por recebimento indevido de prestações sociais, o prazo prolonga-se até aos 10 anos.

     

 

  • 6. Oito anos

    À exceção das dívidas que prescrevem ao fim de quatro anos, todas as outras dívidas fiscais prescrevem passados oito anos.

    No caso da educação, as dívidas relativas a propinas também prescrevem ao fim de oito anos, sendo estas reguladas pela Lei Geral Tributária.

    Prescrição de dívidas bancárias

 

Cobrança de dívidas ao Estado - O caso das propinas do ensino supeiror público

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IVDa execução fiscal
CAPÍTULO IDisposições gerais
SECÇÃO IDo âmbito
Artigo 148.ºÂmbito da execução fiscal
SECÇÃO VIDa oposição
Artigo 203.ºPrazo de oposição à execução
Artigo 204.ºFundamentos da oposição à execução

 

Há já vários anos que a Administração Tributária (Finanças) passou a cobrar outras dívidas que não apenas as relacionadas com impostos/taxas, tais como propinas, portagens, multas para quem anda de transportes públicos sem título válido, as quotas em atraso nas Ordens profissionais, as dívidas relativas a taxas moderadoras da saúde, entre outras que também chegaram a passar para a alçada da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo algumas sido revogadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, deixando algumas de ser alvo de instauraão de processos de contraordenação, mas note que as dívidas ao Estado terão de ser liquidadas.

 

Não obstante, como referiu o Provedor de Justiça, "se em face do preceituado no citado art.º 29.º da Lei n.º 37/2003, não se discute a legitimidade do recebimento de juros por parte de uma instituição de ensino pelo não pagamento de propinas no prazo devido, já dúvidas podem sobrevir pela carência, na lei, da determinação expressa de uma taxa de juros".

Creio, em todo o caso, que uma interpretação sistemática pode revelar-se útil nessa tarefa de dissipação das incertezas. Nesse sentido, atente-se na solução normativa constante do art.º 31.º da Lei n.º 37/2003, que, para caso mais grave de incumprimento, revelado por uma actuação fraudulenta, apontada à obtenção dos apoios sociais legalmente previstos (bolsas de estudo), faz recair sobre os infractores o dever de reposição das verbas indevidamente recebidas, tão-somente "acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor".

 

Por isso, se há dúvidas se o valor relativo à taxa de juro possa ser acumulada à dívida e cobrada por via do processo e procedimento de execução fiscal, não é aceitável que as Instituições procedam à cobrança de uma taxa de juro superior à taxa legal em vigor.

Dívidas ao Estado e Propinas.jpg

 

 

Mas devemos ter sempre presente que a propina devida a ente público de ensino superior (Universidade/Politécnico/Faculdade/Escola) representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária, sendo passível de execução fiscal (penhora dos seus bens)

 

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De forma a uniformizar procedimentos a Administração Fiscal veio divulgar o seu entendimento quanto à cobrança em execução fiscal de propinas devidas a instituições de ensino superior (Ofício-circulado n.º 60093/2012, de 30 de novembro). 

De acordo com a Administração fiscal, as propinas são consideradas tributos, neste caso taxas, que constituem receitas próprias de pessoas coletivas públicas, nomeadamente instituições de ensino superior público.

Trata-se de uma prestação patrimonial, definitiva, estabelecida por lei, a favor de entidades que têm a seu cargo o exercício de funções públicas, para satisfação de fins públicos, que não constitui sanção de atos ilícitos, e que não depende de vínculos anteriores.

Assim, as propinas, enquanto prestações pecuniárias devidas a instituições de ensino superior público, e estabelecidas por ato administrativo, podem ser objeto de cobrança coerciva, em caso de falta de pagamento voluntário, a efetuar através do processo de execução fiscal, competindo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a cobrança coerciva das propinas, e respetivos juros de mora, devidos a estas instituições.

 

O título executivo deverá obedecer aos seguintes requisitos:

  • menção da entidade emissora ou promotora da execução;
  • assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura eletrónica avançada;
  • data em que foi emitido;
  • nome e domicílio do ou dos devedores;
  • natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante.

 

Em concreto, compete ao Serviço de Finanças do domicílio do devedor que estiver indicado nas certidões de dívida instaurar e tramitar o processo executivo, com base nos titulas executivos emitidos pelas instituições de ensino superior público. Só assim não será se os títulos executivos não obedecerem aos requisitos legais acima indicados, bem como nos casos em que a instituição emitente seja uma pessoa coletiva de direito privado, situações em que os titulas executivos deverão ser devolvidos às entidades emitentes.

Além disso, deverão igualmente ser devolvidas as certidões de divida que visem a cobrança de receitas das instituições de ensino superior público, mas que, ao contrário das propinas, sejam insuscetíveis de cobrança coerciva mediante processo de execução fiscal.

Referências:

Ofício-circulado n.º 60093/2012, de 30 de novembro

Código do Procedimento Administrativo, artigo 155.º n.º 2

SECÇÃO II 
Da eficácia do ato administrativo
  Artigo 155.º
Regra geral
1 - O ato administrativo produz os seus efeitos desde a data em que é praticado, salvo nos casos em que a lei ou o próprio ato lhe atribuam eficácia retroativa, diferida ou condicionada. 
2 - O ato considera-se praticado quando seja emitida uma decisão que identifique o autor e indique o destinatário, se for o caso, e o objeto a que se refere o seu conteúdo.

 

Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 162.º, 163.º

SECÇÃO IV 
Dos títulos executivos
  Artigo 162.º
Espécies de títulos executivos
Só podem servir de base à execução fiscal os seguintes títulos executivos: 
a) Certidão extraída do título de cobrança relativa a tributos e outras receitas do Estado; 
b) Certidão de decisão exequível proferida em processo de aplicação das coimas; 
c) Certidão do acto administrativo que determina a dívida a ser paga; 
d) Qualquer outro título a que, por lei especial, seja atribuída força executiva.

 

Artigo 163.º
Requisitos dos títulos executivos
1 - São requisitos essenciais dos títulos executivos: 
a) Menção da entidade emissora ou promotora da execução; 
b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada; 
c) Data em que foi emitido; 
d) Nome e domicílio do ou dos devedores; 
e) Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante. 
2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora e a importância sobre que incidem, devendo, na sua falta, esta indicação ser solicitada à entidade competente. 
3 - Os títulos executivos são emitidos por via electrónica e, quando provenientes de entidades externas, devem, preferencialmente, ser entregues à administração tributária por transmissão electrónica de dados, valendo nesse caso como assinatura a certificação de acesso. 
4 - A aposição da assinatura electrónica avançada deve ser realizada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
   - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
   - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro
   -2ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
   -3ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

 

Processo de execução fiscal (Fonte)

 

processo de execução fiscal

O que é?

processo de execução fiscal é o meio processual à disposição do Estado destinado a promover as diligências necessárias à cobrança coerciva dos respetivos créditos (Finanças, Segurança Social, e outros).

 

Dívidas abrangidas:

As dívidas que podem ser cobradas através de um processo de execução fiscal são as que resultam da falta de pagamento de:impostos, contribuições e quotizações para a Segurança Social, taxas, coimas, multas, demais contribuições financeiras, juros e outras dívidas ao Estado, Finanças, Segurança Social ou a quaisquer outras pessoas coletivas de direito público.

 

Órgão competente:

É competente para instaurar o processo de execução fiscal a Administração Tributária através do órgão periférico local, concretamente o serviço de Finanças da área de residência.

Os processos de execução fiscal que resultam de dívidas por falta de pagamento de contribuições e quotizações para a Segurança Social são iniciados e tramitados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).

 

Como se inicia:

O devedor - pessoa singular ou empresa - é notificado pelas Finanças, Segurança Social ou por qualquer outro serviço do Estado para proceder, num determinado prazo, ao pagamento da dívida.

Terminado o prazo para pagamento voluntário da dívida sem que esta tenha sido regularizada é extraída pelos serviços competentes uma certidão de dívida, que vai indicar a identificação do devedor, a proveniência da dívida e o seu montante, entre outros elementos. Essa certidão de dívida constitui um título executivo que vai servir de base à execução fiscal, iniciando-se assim o processo de execução fiscal para a cobrança coerciva da dívida.

 

Citação:

Após a instauração do processo de execução fiscal é feita a citação do executado que é o ato destinado a dar conhecimento ao executado de que foi intentada contra ele uma determinada execução.

Trata-se de um momento da máxima importância uma vez que é a partir daqui que o executado vai poder reagir, sendo que tal reação pode consubstanciar-se numa de três atitudes:

- apresentar oposição à execução fiscal;

requerer o pagamento em prestações; ou,

- requerer a dação em pagamento.

 

Como reagir - oposição à execução fiscal:

Uma das formas de reagir contra o processo de execução fiscal é, no prazo de 30 dias a contar da citação, através de oposição à execução fiscal, que é o ato processual mediante o qual o executado poderá reagir contra a pretensão executiva do Estado enquanto credor tributário. Consultar o nosso artigo: oposição à execução fiscal.

oposição à execução fiscal só pode ter por base certos fundamentos como:

inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação fiscal;

- não estar autorizada a sua cobrança;

- ilegitimidade das pessoas citadas;

- irregularidades em relação ao título executivo;

prescrição da dívida exequenda;

- ilegalidades da liquidação; entre outras.

A oposição à execução fiscal é dirigida ao órgão que instaurou o processo de execução fiscal. Após receber o articulado da oposição, o órgão remete todo o processo para o Tribunal competente (jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais), que assim vai decidir se a oposição à execução fiscal tem ou não procedência.

 

Penhora:

Terminado o prazo para proceder ao pagamento da dívida ou apresentar oposição à execução fiscalsegue-se a penhora das Finanças sobre os bens e/ou rendimentos do executado. A penhora é a apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do devedor para a cobrança coerciva do direito de crédito do credor exequente. Após a penhora, procede-se à venda executiva dos bens apreendidos e afeta-se o produto da venda ao pagamento do crédito do Estado (Finanças, Segurança Social ou outra entidade).

A penhora tem como consequência retirar ao executado o poder de livre disposição dos bens sobre que recaia, ou seja, o devedor deixa de poder vender os seus bens e onerá-los com garantias reais(por exemplo, deixa de poder constituir uma hipoteca sobre um imóvel de que eventualmente seja proprietário).

 

Suspensão do processo de execução fiscal e suspensão e levantamento das penhoras:

Um dos efeitos da declaração de insolvência é a suspensão e levantamento, com efeito imediato, de todos os processos de execução fiscal, processos executivos (credores privados) e penhoras pendentes contra o devedor insolvente que visem executar bens compreendidos na massa insolvente. Assim, por exemplo, se o devedor estiver a ser alvo de uma penhora de vencimento no decurso de um processo de execução fiscal a declaração de insolvência tem como consequência, por força da Lei, o seu levantamento imediato.

Por outro lado, deixa de ser permitido aos credores, públicos ou privados, a instauração de novos processos judiciais (declarativos ou executivos) para a cobrança coerciva dos respetivos créditos.

Produz o mesmo efeito de suspensão e levantamento de todas as penhoras, e para o caso de o devedor se encontrar em situação económica difícil, mas ainda for suscetível de recuperação, por ter viabilidade económica o início do:

processo especial para acordo de pagamento (PEAP), para as pessoas singulares; ou do,

processo especial de revitalização (PER), para as empresas;

 

Reversão fiscal:

reversão fiscal ocorre quando há incumprimento de dívidas às Finanças e/ou Segurança Socialpor parte das empresas e os bens que integram o património da empresa não são suficientes para satisfazer os direitos de crédito do Estado; nesse caso, o processo de execução fiscal passa a corrercontra os gerentes ou administradores da sociedade, executando-se e penhorando-se o seu património pessoal. Consultar o nosso artigo: reversão fiscal.

 

Artigos relacionados:

-  Oposição à execução fiscal

-  Dívidas às Finanças

-  Penhora das Finanças

-  Reversão fiscal

-  Efeitos da declaração de insolvência

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015

 Publicação: Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
  •  Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  •  Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  •  Número:4/2015
  •  Páginas:3608 - 3619
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Legislação na área da Educação e Ciência  | Ensino Superior

 

Ensino superior politécnico

Lei n.º 6/77, de 1 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 01.02.1977
Cria as escolas normais de educadores de infância
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 61/78, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1978
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de outubro, que cria o ensino superior curto
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de outubro – Diário da República n.º 238 – 2.º Suplemento, Série I, de 14.10.1977
Cria o ensino superior de curta duração

Lei n.º 29/80, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1980
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro, que define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava “ensino superior de curta duração”
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 296 - 3.º Suplemento, Série I, de 26.12.1979
Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava «ensino superior de curta duração»

Alterado por:
Lei n.º 29/80, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1980
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro, que define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava “ensino superior de curta duração”
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 333/88, de 27 de setembro - Diário da República n.º 224, Série I, de 27.09.1988
Determina que a Escola Superior de Jornalismo se passe a designar Escola Superior de Comunicação Social

Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de julho - Diário da República n.º 170, Série I-A, de 21.07.2004
Procede à reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde

 

Financiamento do ensino superior

Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto– Diário da República n.º 193, Série I, de 22.08.2003
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior (revogando a Lei n.º 113/97, de 16 de setembro)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto – Diário da República n.º 49, Série I, de 30.08.2005
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro– Diário da República n.º 174, Série I, de 10.09.2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 68/2017, de 9 de julho– Diário da República n.º 153, Série I, de 09.08.2017
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249, Série I, de 29.12.2017 
Orçamento do Estado para 2018– artigo 180.º - [1]
Trabalhos preparatórios

 ________________________
[1]  Nos termos do artigo 180.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, no ano letivo de 2018-2019, como medida excecional, é suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, constante do n.º 2 do artigo 16.º da lei de bases do financiamento do ensino superior, aprovada pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, mantendo-se em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2017-2018.


Rejime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Diário da República n.º 174, Série I, de 10.09.2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Trabalhos preparatórios

 

Avaliação do ensino superior

Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157, Série I, de 16.08.2007
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Trabalhos preparatórios


Ementas das cantinas e refeitórios

Lei n.º 11/2017, de 17 de abril - Diário da República n.º 75, Série I, de 17.04.2017
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
Trabalhos preparatórios


Ensino particular e cooperativo

Lei n.º 9/79, de 19 de março - Diário da República n.º 161, Série I, de 15.07.1997
Relativa às bases do ensino particular e cooperativo
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2012
Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro. Revoga a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 9/79, de 19 de março
Trabalhos preparatórios

 

Estatuto da Carreira Docente Universitária

Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de Agosto)

última revisão: 24-02-2012

A versão disponibilizada contém:
          Alterações introduzidas pelos seguintes normativos:
          Lei n.º 19/80, de 16 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro;
          Decreto-Lei n.º 243/85, de 11 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de Julho;

          Decreto-Lei n.º 381/85, de 27 de Setembro;
          Decreto-Lei n.º 392/86, de 22 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março;
          Decreto-Lei n.º 147/88, de 27 de Abril;
          Decreto-Lei n.º 412/88, de 11 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 393/89, de 9 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto;
          Lei n.º 8/2010, de 13 de Maio.

 

Regime de Contratação de Investigadores Doutorados a Termo
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

última revisão: 29-08-2017

 

Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro

 

Regime de Contratação de Investigadores Doutorados a Termo
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto
A versão disponibilizada contém:
         Alterações introduzidas pelos seguintes normativos:
        Lei n.º 57/2017, de 19 de julho

Transformação de Universidades em Fundações

Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro 
Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos
href="https://www.sas.uminho.pt/ModuleLeft.aspx?mdl=~/Modules/ShowArticle.ascx&ItemID=225&mid=117&lang=pt-PT&a

Acesso ao Ensino Superior | Programa "Estudar e Investigar em Portugal" para emigrantes e lusodescendentes

Acesso Ensino Superior Emigrantes e Lusodescendentes.jpg

O Programa “Estudar e Investigar em Portugal / Study & Research in Portugal” (https://www.study-research.pt) inclui uma plataforma de divulgação das instituições, atividades e projetos relacionados com o ensino superior, a ciência e a tecnologia em Portugal.
Este programa oferece condições especiais aos jovens portugueses e lusodescendentes residentes no exterior.
Sabe mais sobre este tema em: 

https://wwwcdn.dges.gov.pt/sites/default/files/study_researchv2_compressed_5.pdf e,

https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/contingente-especial-para-candidatos-emigrantes-portugueses-e-familiares-que-com-eles-residam
Bolsas de Estudo: https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/bolsas-de-estudo