Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Ação Social Escolar.

Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Ação Social Escolar.

LEGISLAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR CONSOLIDADA | BOLSASup.com

Aceda aqui à legislação consolidada (Ação Social, Bolsas de Estudo, Graus, Cursos, Propinas, Financiamento, Regime Jurídico, Equivalências, ...) 

Legislação Ensino Superior.jpg

 

Ação Social Escolar - Legislação e Regulamentos

Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril (Ver versão atualizada)
Estabelece os princípios da Política de Acção Social no Ensino Superior
mais informações em   

 

Despacho n.º 5404/2017 
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

mais informações em   

 

Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09 
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
mais informações em   

 

Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.
mais informações em   

 

Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto 
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto -Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
mais informações em   

 

Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio 
A presente lei altera o Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação da acção social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano lectivo de 2011 -2012.
mais informações em   

 

Decreto-Lei nº70/2010, de 16 de Junho 
Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos dos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior público e não público.
mais informações em   

 

Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto e Portaria n.º982-B/2009 de 2 de Setembro 
Decreto-Lei n.º 203/2009 cria um título de transporte destinado aos estudantes do ensino superior, o qual é designado por passe sub23@superior.tp, e a Portaria n.º982-B/2009 define as condições para a sua atribuição, alterada pela Portaria n.º 268-A/2012, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2012.
mais informações em   

 

Decreto-Lei nº 204/2009, de 31 de Agosto 
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, promovendo o acesso aos benefícios da acção social do ensino superior aos estudantes estrangeiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração.
mais informações em   

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2009, de 10 de Julho 
Promove várias medidas na Acção Social
mais informações em   

 

Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro 
Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto.
mais informações em   

 

 

Ensino superior politécnico

Lei n.º 6/77, de 1 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 01.02.1977
Cria as escolas normais de educadores de infância
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 61/78, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1978
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de outubro, que cria o ensino superior curto
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de outubro – Diário da República n.º 238 – 2.º Suplemento, Série I, de 14.10.1977
Cria o ensino superior de curta duração

Lei n.º 29/80, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1980
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro, que define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava “ensino superior de curta duração”
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 296 - 3.º Suplemento, Série I, de 26.12.1979
Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava «ensino superior de curta duração»

Alterado por:
Lei n.º 29/80, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1980
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro, que define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava “ensino superior de curta duração”
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 333/88, de 27 de setembro - Diário da República n.º 224, Série I, de 27.09.1988
Determina que a Escola Superior de Jornalismo se passe a designar Escola Superior de Comunicação Social

Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de julho - Diário da República n.º 170, Série I-A, de 21.07.2004
Procede à reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde

 

Financiamento do ensino superior

Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto– Diário da República n.º 193, Série I, de 22.08.2003
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior (revogando a Lei n.º 113/97, de 16 de setembro)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto – Diário da República n.º 49, Série I, de 30.08.2005
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro– Diário da República n.º 174, Série I, de 10.09.2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 68/2017, de 9 de julho– Diário da República n.º 153, Série I, de 09.08.2017
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249, Série I, de 29.12.2017 
Orçamento do Estado para 2018– artigo 180.º - [1]
Trabalhos preparatórios

 ________________________
[1]  Nos termos do artigo 180.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, no ano letivo de 2018-2019, como medida excecional, é suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, constante do n.º 2 do artigo 16.º da lei de bases do financiamento do ensino superior, aprovada pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, mantendo-se em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2017-2018.


Rejime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Diário da República n.º 174, Série I, de 10.09.2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Trabalhos preparatórios

 

Avaliação do ensino superior

Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157, Série I, de 16.08.2007
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Trabalhos preparatórios


Ementas das cantinas e refeitórios

Lei n.º 11/2017, de 17 de abril - Diário da República n.º 75, Série I, de 17.04.2017
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
Trabalhos preparatórios


Ensino particular e cooperativo

Lei n.º 9/79, de 19 de março - Diário da República n.º 161, Série I, de 15.07.1997
Relativa às bases do ensino particular e cooperativo
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2012
Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro. Revoga a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 9/79, de 19 de março
Trabalhos preparatórios

 

Estatuto da Carreira Docente Universitária

Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de Agosto)

última revisão: 24-02-2012

A versão disponibilizada contém:
          Alterações introduzidas pelos seguintes normativos:
          Lei n.º 19/80, de 16 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro;
          Decreto-Lei n.º 243/85, de 11 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de Julho;

          Decreto-Lei n.º 381/85, de 27 de Setembro;
          Decreto-Lei n.º 392/86, de 22 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março;
          Decreto-Lei n.º 147/88, de 27 de Abril;
          Decreto-Lei n.º 412/88, de 11 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 393/89, de 9 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto;
          Lei n.º 8/2010, de 13 de Maio.

 

Regime de Contratação de Investigadores Doutorados a Termo
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

última revisão: 29-08-2017

 

Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro

 

Regime de Contratação de Investigadores Doutorados a Termo
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto
A versão disponibilizada contém:
         Alterações introduzidas pelos seguintes normativos:
        Lei n.º 57/2017, de 19 de julho

Transformação de Universidades em Fundações

Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro 
Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos
mais informações em   
 

 

LEGISLAÇÃO SOBRE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

 
DECRETO-LEI N.º 62/2018, DE 6 DE AGOSTO - PROCEDE À ALTERAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DO ESTATUTO DO ESTUDANTE INTERNACIONAL
 
Decreto-Lei nº 62/2018, de 6 de agosto
Altera e republica o estatuto do estudante internacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
PORTARIA N.º 103/2015, DE 8 DE ABRIL - PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 1031/2009, DE 10 DE SETEMBRO
 
Portaria nº 103/2015, de 8 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso para determinados cursos superiores
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 113/2014, DE 16 DE JULHO - REGULA OS CONCURSOS ESPECIAIS DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 63/2016 DE 13 DE SETEMBRO
 
Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
PORTARIA N.º 91/2014, DE 23 DE ABRIL - DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVAS OBRIGATÓRIAS PARA O INGRESSO NA LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
 
Portaria nº 91/2014, de 23 de abril
Obrigatoriedade da realização de provas de ingresso nas áreas de Português e de Matemática, para o ingresso no curso de licenciatura em Educação Básica a que se refere o Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro.
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 36/2014, DE 10 DE MARÇO - REGULA O ESTATUTO DO ESTUDANTE INTERNACIONAL
 
Decreto-Lei nº 36/2014, de 10 de março
Regula o estatuto do estudante internacional, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
PORTARIA N.º 1031/2009, DE 10 DE SETEMBRO - FIXA AS ÁREAS EM QUE DEVEM SER REALIZADAS AS PROVAS DE INGRESSO OBRIGATÓRIAS PARA DETERMINADOS CURSOS SUPERIORES
 
Portaria nº 1031/2009, de 10 de setembro
Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
LEI N.º 85/2009, DE 27 DE AGOSTO
 
Lei nº 85/2009, de 27 de agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 45/2007, DE 23 DE FEVEREIRO - ALTERA O DECRETO-LEI N.º 296-A/98, DE 25 DE SETEMBRO
 
Decreto-Lei nº 45/2007, de 23 de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 40/2007, DE 20 DE FEVEREIRO - ALTERA O DECRETO-LEI N.º 296-A/98, DE 25 DE SETEMBRO
 
Decreto-Lei nº 40/2007, de 20 de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 64/2006, DE 21 DE MARÇO - REGULAMENTA AS PROVAS ESPECIALMENTE ADEQUADAS DESTINADAS A AVALIAR A CAPACIDADE PARA A FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR DOS MAIORES DE 23 ANOS, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 113/2014, DE 16 DE JULHO
 
Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Estado: Vigente
Acesso ao Ensino Superior
 
 
 
DIPLOMAS ESTRUTURANTES DO ENSINO SUPERIOR
 
DECRETO-LEI N.º 3/2015, DE 6 DE JANEIRO - CRITÉRIOS PARA VERIFICAR A TITULARIDADE DE ESPECIALISTA
 
Decreto-Lei nº 3/2015, de 6 de janeiro
Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
DECRETO REGULAMENTAR N.º 15/2009, DE 31 DE AGOSTO - CONSELHO COORDENADOR DO ENSINO SUPERIOR
 
Decreto Regulamentar nº 15/2009, de 31 de agosto
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
LEI N.º 62/2007, DE 10 DE SETEMBRO - REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
 
Lei nº 62/2007, de 10 de setembro
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
LEI N.º 38/2007, DE 16 DE AGOSTO - AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
 
Lei nº 38/2007, de 16 de agosto
Aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 42/2005, DE 22 DE FEVEREIRO - PRINCÍPIOS REGULADORES DE INSTRUMENTOS PARA A CRIAÇÃO DO ESPAÇO EUROPEU DE ENSINO SUPERIOR (ECTS)
 
Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de fevereiro
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior (ECTS)
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior, Graus, Títulos e Equivalências
LEI N.º 37/2003, DE 22 DE AGOSTO - FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR
 
Lei nº 37/2003, de 22 de agosto
Define as bases de financiamento do ensino superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 369/2007, DE 5 DE NOVEMBRO - AGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
 
Decreto-Lei nº 369/2007, de 5 de novembro
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respetivos estatutos
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
LEI N.º 46/86, DE 14 DE OUTUBRO - LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO
 
Lei nº 46/86, de 14 de outubro
Estabelece o quadro geral do sistema educativo
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 74/2006, DE 24 DE MARÇO - GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR
 
Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março
Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior, Graus, Títulos e Equivalências, Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)
 

DIPLOMAS ESTRUTURANTES DA CARREIRA DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR

DECRETO-LEI N.º 207/2009, DE 31 DE AGOSTO - ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
 
Decreto-Lei nº 207/209, de 31 de agosto
Regula a situação do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho
Estado: Vigente
Docentes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 205/2009, DE 31 DE AGOSTO - ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
 
Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de agosto
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro
Estado: Vigente
Docentes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 206/2009, DE 31 DE AGOSTO - REGIME JURÍDICO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA
 
Decreto-Lei nº 206/2009, de 31 de agosto
Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Estado: Vigente
Docentes do Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 239/2007, DE 19 DE JUNHO - REGIME JURÍDICO DO TÍTULO ACADÉMICO DE AGREGADO
 
Decreto-Lei nº 239/20

DÍVIDAS DE PROPINAS E OUTRAS | BOLSASup.com

Saiba como agir. Nunca deixe o processo avançar. 

Há já vários anos que a Administração Tributária (Finanças) passou a cobrar outras dívidas que não apenas as relacionadas com impostos/taxas, tais como propinas, portagens, multas para quem anda de transportes públicos sem título válido, as quotas em atraso nas Ordens profissionais, as dívidas relativas a taxas moderadoras da saúde, entre outras que também chegaram a passar para a alçada da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo algumas sido revogadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, deixando algumas de ser alvo de instauraão de processos de contraordenação, mas note que as dívidas ao Estado terão de ser liquidadas.

 

Não obstante, como referiu o Provedor de Justiça, "se em face do preceituado no citado art.º 29.º da Lei n.º 37/2003, não se discute a legitimidade do recebimento de juros por parte de uma instituição de ensino pelo não pagamento de propinas no prazo devido, já dúvidas podem sobrevir pela carência, na lei, da determinação expressa de uma taxa de juros".

Creio, em todo o caso, que uma interpretação sistemática pode revelar-se útil nessa tarefa de dissipação das incertezas. Nesse sentido, atente-se na solução normativa constante do art.º 31.º da Lei n.º 37/2003, que, para caso mais grave de incumprimento, revelado por uma actuação fraudulenta, apontada à obtenção dos apoios sociais legalmente previstos (bolsas de estudo), faz recair sobre os infractores o dever de reposição das verbas indevidamente recebidas, tão-somente "acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor".

 

Por isso, se há dúvidas se o valor relativo à taxa de juro possa ser acumulada à dívida e cobrada por via do processo e procedimento de execução fiscal, não é aceitável que as Instituições procedam à cobrança de uma taxa de juro superior à taxa legal em vigor.

Dívidas ao Estado e Propinas.jpg

 

 

Mas devemos ter sempre presente que a propina devida a ente público de ensino superior (Universidade/Politécnico/Faculdade/Escola) representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária, sendo passível de execução fiscal (penhora dos seus bens)

 

Resultado de imagem para dívidas propinas

 

De forma a uniformizar procedimentos a Administração Fiscal veio divulgar o seu entendimento quanto à cobrança em execução fiscal de propinas devidas a instituições de ensino superior (Ofício-circulado n.º 60093/2012, de 30 de novembro). 

De acordo com a Administração fiscal, as propinas são consideradas tributos, neste caso taxas, que constituem receitas próprias de pessoas coletivas públicas, nomeadamente instituições de ensino superior público.

Trata-se de uma prestação patrimonial, definitiva, estabelecida por lei, a favor de entidades que têm a seu cargo o exercício de funções públicas, para satisfação de fins públicos, que não constitui sanção de atos ilícitos, e que não depende de vínculos anteriores.

Assim, as propinas, enquanto prestações pecuniárias devidas a instituições de ensino superior público, e estabelecidas por ato administrativo, podem ser objeto de cobrança coerciva, em caso de falta de pagamento voluntário, a efetuar através do processo de execução fiscal, competindo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a cobrança coerciva das propinas, e respetivos juros de mora, devidos a estas instituições.

 

O título executivo deverá obedecer aos seguintes requisitos:

  • menção da entidade emissora ou promotora da execução;
  • assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura eletrónica avançada;
  • data em que foi emitido;
  • nome e domicílio do ou dos devedores;
  • natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante.

 

Em concreto, compete ao Serviço de Finanças do domicílio do devedor que estiver indicado nas certidões de dívida instaurar e tramitar o processo executivo, com base nos titulas executivos emitidos pelas instituições de ensino superior público. Só assim não será se os títulos executivos não obedecerem aos requisitos legais acima indicados, bem como nos casos em que a instituição emitente seja uma pessoa coletiva de direito privado, situações em que os titulas executivos deverão ser devolvidos às entidades emitentes.

Além disso, deverão igualmente ser devolvidas as certidões de divida que visem a cobrança de receitas das instituições de ensino superior público, mas que, ao contrário das propinas, sejam insuscetíveis de cobrança coerciva mediante processo de execução fiscal.

Referências:

Ofício-circulado n.º 60093/2012, de 30 de novembro

Código do Procedimento Administrativo, artigo 155.º n.º 2

SECÇÃO II 
Da eficácia do ato administrativo
  Artigo 155.º
Regra geral
1 - O ato administrativo produz os seus efeitos desde a data em que é praticado, salvo nos casos em que a lei ou o próprio ato lhe atribuam eficácia retroativa, diferida ou condicionada. 
2 - O ato considera-se praticado quando seja emitida uma decisão que identifique o autor e indique o destinatário, se for o caso, e o objeto a que se refere o seu conteúdo.

 

Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 162.º, 163.º

SECÇÃO IV 
Dos títulos executivos
  Artigo 162.º
Espécies de títulos executivos
Só podem servir de base à execução fiscal os seguintes títulos executivos: 
a) Certidão extraída do título de cobrança relativa a tributos e outras receitas do Estado; 
b) Certidão de decisão exequível proferida em processo de aplicação das coimas; 
c) Certidão do acto administrativo que determina a dívida a ser paga; 
d) Qualquer outro título a que, por lei especial, seja atribuída força executiva.

 

Artigo 163.º
Requisitos dos títulos executivos
1 - São requisitos essenciais dos títulos executivos: 
a) Menção da entidade emissora ou promotora da execução; 
b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada; 
c) Data em que foi emitido; 
d) Nome e domicílio do ou dos devedores; 
e) Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante. 
2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora e a importância sobre que incidem, devendo, na sua falta, esta indicação ser solicitada à entidade competente. 
3 - Os títulos executivos são emitidos por via electrónica e, quando provenientes de entidades externas, devem, preferencialmente, ser entregues à administração tributária por transmissão electrónica de dados, valendo nesse caso como assinatura a certificação de acesso. 
4 - A aposição da assinatura electrónica avançada deve ser realizada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
   - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
   - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 433/99, de 26 de Outubro
   -2ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
   -3ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

 

Processo de execução fiscal (Fonte)

 

processo de execução fiscal

O que é?

processo de execução fiscal é o meio processual à disposição do Estado destinado a promover as diligências necessárias à cobrança coerciva dos respetivos créditos (Finanças, Segurança Social, e outros).

 

Dívidas abrangidas:

As dívidas que podem ser cobradas através de um processo de execução fiscal são as que resultam da falta de pagamento de:impostos, contribuições e quotizações para a Segurança Social, taxas, coimas, multas, demais contribuições financeiras, juros e outras dívidas ao Estado, Finanças, Segurança Social ou a quaisquer outras pessoas coletivas de direito público.

 

Órgão competente:

É competente para instaurar o processo de execução fiscal a Administração Tributária através do órgão periférico local, concretamente o serviço de Finanças da área de residência.

Os processos de execução fiscal que resultam de dívidas por falta de pagamento de contribuições e quotizações para a Segurança Social são iniciados e tramitados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).

 

Como se inicia:

O devedor - pessoa singular ou empresa - é notificado pelas Finanças, Segurança Social ou por qualquer outro serviço do Estado para proceder, num determinado prazo, ao pagamento da dívida.

Terminado o prazo para pagamento voluntário da dívida sem que esta tenha sido regularizada é extraída pelos serviços competentes uma certidão de dívida, que vai indicar a identificação do devedor, a proveniência da dívida e o seu montante, entre outros elementos. Essa certidão de dívida constitui um título executivo que vai servir de base à execução fiscal, iniciando-se assim o processo de execução fiscal para a cobrança coerciva da dívida.

 

Citação:

Após a instauração do processo de execução fiscal é feita a citação do executado que é o ato destinado a dar conhecimento ao executado de que foi intentada contra ele uma determinada execução.

Trata-se de um momento da máxima importância uma vez que é a partir daqui que o executado vai poder reagir, sendo que tal reação pode consubstanciar-se numa de três atitudes:

- apresentar oposição à execução fiscal;

requerer o pagamento em prestações; ou,

- requerer a dação em pagamento.

 

Como reagir - oposição à execução fiscal:

Uma das formas de reagir contra o processo de execução fiscal é, no prazo de 30 dias a contar da citação, através de oposição à execução fiscal, que é o ato processual mediante o qual o executado poderá reagir contra a pretensão executiva do Estado enquanto credor tributário. Consultar o nosso artigo: oposição à execução fiscal.

oposição à execução fiscal só pode ter por base certos fundamentos como:

inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação fiscal;

- não estar autorizada a sua cobrança;

- ilegitimidade das pessoas citadas;

- irregularidades em relação ao título executivo;

prescrição da dívida exequenda;

- ilegalidades da liquidação; entre outras.

A oposição à execução fiscal é dirigida ao órgão que instaurou o processo de execução fiscal. Após receber o articulado da oposição, o órgão remete todo o processo para o Tribunal competente (jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais), que assim vai decidir se a oposição à execução fiscal tem ou não procedência.

 

Penhora:

Terminado o prazo para proceder ao pagamento da dívida ou apresentar oposição à execução fiscalsegue-se a penhora das Finanças sobre os bens e/ou rendimentos do executado. A penhora é a apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do devedor para a cobrança coerciva do direito de crédito do credor exequente. Após a penhora, procede-se à venda executiva dos bens apreendidos e afeta-se o produto da venda ao pagamento do crédito do Estado (Finanças, Segurança Social ou outra entidade).

A penhora tem como consequência retirar ao executado o poder de livre disposição dos bens sobre que recaia, ou seja, o devedor deixa de poder vender os seus bens e onerá-los com garantias reais(por exemplo, deixa de poder constituir uma hipoteca sobre um imóvel de que eventualmente seja proprietário).

 

Suspensão do processo de execução fiscal e suspensão e levantamento das penhoras:

Um dos efeitos da declaração de insolvência é a suspensão e levantamento, com efeito imediato, de todos os processos de execução fiscal, processos executivos (credores privados) e penhoras pendentes contra o devedor insolvente que visem executar bens compreendidos na massa insolvente. Assim, por exemplo, se o devedor estiver a ser alvo de uma penhora de vencimento no decurso de um processo de execução fiscal a declaração de insolvência tem como consequência, por força da Lei, o seu levantamento imediato.

Por outro lado, deixa de ser permitido aos credores, públicos ou privados, a instauração de novos processos judiciais (declarativos ou executivos) para a cobrança coerciva dos respetivos créditos.

Produz o mesmo efeito de suspensão e levantamento de todas as penhoras, e para o caso de o devedor se encontrar em situação económica difícil, mas ainda for suscetível de recuperação, por ter viabilidade económica o início do:

processo especial para acordo de pagamento (PEAP), para as pessoas singulares; ou do,

processo especial de revitalização (PER), para as empresas;

 

Reversão fiscal:

reversão fiscal ocorre quando há incumprimento de dívidas às Finanças e/ou Segurança Socialpor parte das empresas e os bens que integram o património da empresa não são suficientes para satisfazer os direitos de crédito do Estado; nesse caso, o processo de execução fiscal passa a corrercontra os gerentes ou administradores da sociedade, executando-se e penhorando-se o seu património pessoal. Consultar o nosso artigo: reversão fiscal.

 

Artigos relacionados:

-  Oposição à execução fiscal

-  Dívidas às Finanças

-  Penhora das Finanças

-  Reversão fiscal

-  Efeitos da declaração de insolvência

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015

 Publicação: Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
  •  Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  •  Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  •  Número:4/2015
  •  Páginas:3608 - 3619
 Versão pdf: Descarregar 

 

Legislação na área da Educação e Ciência  | Ensino Superior

 

Ensino superior politécnico

Lei n.º 6/77, de 1 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 01.02.1977
Cria as escolas normais de educadores de infância
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 61/78, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1978
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de outubro, que cria o ensino superior curto
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de outubro – Diário da República n.º 238 – 2.º Suplemento, Série I, de 14.10.1977
Cria o ensino superior de curta duração

Lei n.º 29/80, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1980
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro, que define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava “ensino superior de curta duração”
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 296 - 3.º Suplemento, Série I, de 26.12.1979
Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava «ensino superior de curta duração»

Alterado por:
Lei n.º 29/80, de 28 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 28.07.1980
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de dezembro, que define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava “ensino superior de curta duração”
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 333/88, de 27 de setembro - Diário da República n.º 224, Série I, de 27.09.1988
Determina que a Escola Superior de Jornalismo se passe a designar Escola Superior de Comunicação Social

Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de julho - Diário da República n.º 170, Série I-A, de 21.07.2004
Procede à reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde

 

Financiamento do ensino superior

Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto– Diário da República n.º 193, Série I, de 22.08.2003
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior (revogando a Lei n.º 113/97, de 16 de setembro)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto – Diário da República n.º 49, Série I, de 30.08.2005
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro– Diário da República n.º 174, Série I, de 10.09.2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 68/2017, de 9 de julho– Diário da República n.º 153, Série I, de 09.08.2017
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249, Série I, de 29.12.2017 
Orçamento do Estado para 2018– artigo 180.º - [1]
Trabalhos preparatórios

 ________________________
[1]  Nos termos do artigo 180.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, no ano letivo de 2018-2019, como medida excecional, é suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, constante do n.º 2 do artigo 16.º da lei de bases do financiamento do ensino superior, aprovada pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, mantendo-se em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2017-2018.


Rejime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Diário da República n.º 174, Série I, de 10.09.2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Trabalhos preparatórios

 

Avaliação do ensino superior

Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157, Série I, de 16.08.2007
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Trabalhos preparatórios


Ementas das cantinas e refeitórios

Lei n.º 11/2017, de 17 de abril - Diário da República n.º 75, Série I, de 17.04.2017
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
Trabalhos preparatórios


Ensino particular e cooperativo

Lei n.º 9/79, de 19 de março - Diário da República n.º 161, Série I, de 15.07.1997
Relativa às bases do ensino particular e cooperativo
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2012
Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro. Revoga a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 9/79, de 19 de março
Trabalhos preparatórios

 

Estatuto da Carreira Docente Universitária

Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de Agosto)

última revisão: 24-02-2012

A versão disponibilizada contém:
          Alterações introduzidas pelos seguintes normativos:
          Lei n.º 19/80, de 16 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro;
          Decreto-Lei n.º 243/85, de 11 de Julho;
          Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de Julho;

          Decreto-Lei n.º 381/85, de 27 de Setembro;
          Decreto-Lei n.º 392/86, de 22 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março;
          Decreto-Lei n.º 147/88, de 27 de Abril;
          Decreto-Lei n.º 412/88, de 11 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 393/89, de 9 de Novembro;
          Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto;
          Lei n.º 8/2010, de 13 de Maio.

 

Regime de Contratação de Investigadores Doutorados a Termo
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

última revisão: 29-08-2017

 

Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro

 

Regime de Contratação de Investigadores Doutorados a Termo
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto
A versão disponibilizada contém:
         Alterações introduzidas pelos seguintes normativos:
        Lei n.º 57/2017, de 19 de julho

Transformação de Universidades em Fundações

Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro 
Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos
mais informações em   
 

 

 

Ação Social Escolar - Legislação e Regulamentos  

 

Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril (Ver versão atualizada)
Estabelece os princípios da Política de Acção Social no Ensino Superior
mais informações em   

 

Despacho n.º 5404/2017 
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

mais informações em   

 

Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09 
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
mais informações em   

 

Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.
mais informações em   

 

Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto 
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto -Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
mais informações em   

 

Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio 
A presente lei altera o Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação da acção social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano lectivo de 2011 -2012.
mais informações em   

 

Decreto-Lei nº70/2010, de 16 de Junho 
Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos dos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior público e não público.
mais informações em   

 

Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto e Portaria n.º982-B/2009 de 2 de Setembro 
Decreto-Lei n.º 203/2009 cria um título de transporte destinado aos estudantes do ensino superior, o qual é designado por passe sub23@superior.tp, e a Portaria n.º982-B/2009 define as condições para a sua atribuição, alterada pela Portaria n.º 268-A/2012, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2012.
mais informações em   

 

Decreto-Lei nº 204/2009, de 31 de Agosto 
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, promovendo o acesso aos benefícios da acção social do ensino superior aos estudantes estrangeiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração.
mais informações em   

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2009, de 10 de Julho 
Promove várias medidas na Acção Social
mais informações em   

 

Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro 
Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto.
mais informações em   

 

Estudos Diversos 
Estudos sobre Acção Social no Ensino Superior (bolsas, alojamentos, etc...)
mais informações em   

Estudos Diversos
cel

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR | BOLSASup.com

Calendário e Requisitos de Acesso, Provas de Ingresso, Pré-Requisitos, Exames Nacionais.

Consulte aqui as deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 

Acesso ao Ensino Superior provas e pre requisitos.jpg

 

GUIAS:

Ensino Superior Público

 

Ensino Superior Privado e Universidade Católica Portuguesa

 

 

Para deliberações sobre outros assuntos consulte:

Provas de Ingresso

Calendário de Acesso

Substituição de provas de ingresso por exames estrangeiros (artigo 20.º-A)

Pré-Requisitos - Pré-requisitos 2019/2020

Outras Deliberações

Arquivo

 

Para deliberações sobre outros assuntos consulte: 

 

Aceda aqui à informação sobre as bolsas de estudo.

FAQ'S - PERGUNTAS FREQUÊNTES SOBRE AS BOLSAS DE ESTUDO (Fonte: DGES)

 

Acompanhe-nos no facebook

Entre&Ajude

 

  

 

Acompanhe aqui a informação sobre

acesso ao ensino superior

2019/2020

Veja aqui

 

 

Veja aqui

 

 

 

IMPORTANTE: A informação disponibilizada no site (www.bolsasup.com) e no (www.facebook.com/bolsas.universidade, é prestada a título de entreajuda, voluntária e gratuita, revestindo-se de caráter meramente indicativo e informativo, não dispensando, por isso, a consulta da legislação e regulamentação em vigor.

Trata-se de informação de cariz genérico, não constituindo assim qualquer conselho ou recomendação, nem tem valor legal.

A utilização desta informação é da inteira responsabilidade de cada utilizador, não podendo os seus autores ser responsabilizados por danos diretos ou indiretos, tais como prejuízos materiais e/ou financeiros, resultantes da utilização da informação disponibilizada.

O nosso objetivo visa simplesmente o desenvolvimento da entreajuda e a valorização da dimensão social da educação.

TÉCNICAS E MÉTODOS DE ESTUDO | BOLSASup.com

Técnicas simples que podem ajudar a melhorar o estudo
 
Antes de mais, será importante perceber que as estratégias adaptadas às características de cada aluno, são fundamentais para o sucesso escolar. As Técnicas e os Métodos de Estudo podem ser definidas como um conjunto de ferramentas dirigidas para a aquisição, a compreensão e a exposição da informação, privilegiando as estratégias educacionais mais adequadas para cada fase de aprendizagem.
É importante ter sempre presente que o estudo começa logo no início de cada ano/disciplina. De nada serve adiar o momento de início do estudor. Para que tudo possa correr da melhor forma possível, então será necessário começar, desde logo, a iniciar as leituras, ir tirando apontamentos e, não menos importante, planear e  organizar o espaço e o tempo.

 

Deverão ter em conta:

  • A planificação: planificar o estudo por vários dias, escolhendo as tarefas para cada dia, consoante um plano previamente elaborado;

 

  • A organização do horário e do espaço: optimização dos horários e das actividades extracurriculares, do horário dedicado ao estudo e do espaço físico;

 

  • Os instrumentos de recolha de informação: estratégias de recolha de informação de um texto, das aulas ou de uma exposição audio-visual;

 

  • As diferentes técnicas de memorização de informação: estratégias e técnicas que otimizam as aptidões mnésicas;

 

  • Os instrumentos de exposição de informação: estratégias de elaboração de respostas e de textos;

 

  • A adaptação das estratégias a cada disciplina/tarefa escolar: uso de estratégias de estudo diferenciadas para cada disciplina e tarefas;

 

  • A adaptação das estratégias ao perfil cognitivo: uso de estratégias de estudo, adaptadas às áreas fortes e às áreas fracas do perfil cognitivo;

 

  • As técnicas comportamentais de persistência e de resistência à frustração: técnicas que permitem manter a atenção e dar a continuidade necessária a uma planificação de estudo longa.

 

No que respeita às leituras e aos apontamentos:

  • deve selecionar aquilo que é importante ler e organizar os apontamentos
  • não registar demasiada informação numa só página;
  • ter um sistema de numeração e identificação das folhas;
  • prever um espaço para registar as referências bibliográficas;
  • utilizar palavras e frases-chave;
  • escrever um parágrafo por ideia;
  • deixar um espaço maior quando muda de assunto;

 

No que respeita ao espaço de trabalho:

  • Definir um local de estudo principal e sem distracções;
  • desligar o computador e o telemóvel se não estiverem a ser utilizados para a pesquisa/estudo;
  • ter os documentos organizados, em sequência;
  • ter a secretária ou mesa de trabalho limpa, apenas com o essencial;

 

Quanto ao horário:

  • deixar o tempo necessário para cada tarefa, mas não tempo em demasia;
  • juntar itens semelhantes, se é necessário enviar correio electrónico, fazê-lo todo de uma vez;
  • deve-se construir o horário de acordo com o ritmo biológico natural;
  • dedicar as horas mais produtivas para os trabalhos mais importantes;
  • ainda assim, nada como começar cedo;
  • utilizar os pequenos espaços de tempo, que podem servir para dar andamento a pequenas tarefas;
  • organizar as tarefas em blocos – a duração de cada bloco deve variar em função do tipo de tarefa;
  • juntar tarefas semelhantes;
  • prever espaço e tempo para refeições e intervalos. É essencial descançar.
  • deixar espaço para os imprevistos.
 
 
 
Há quem garanta que usar o mesmo sabor de pastilha no estudo e nos testes, ajuda a avivar a memória na hora H, mas há outras estratégias mais fiáveis. Pela primeira vez na sua longa vida de estudante sente que está a dar o máximo mas os resultados não estão a corresponder. Experimente algumas técnicas simples que o podem ajudar a melhorar as notas já nos próximos testes.

tecnicas de apoio ao estudo.jpg 

  1. Evite estudar tudo ao mesmo tempo pois está provado que dificulta a aprendizagem. Mesmo quando há vários testes ou exames na mesma semana, estude cada cadeira em sessões separadas. Faça intervalos antes de mudar, para dar tempo ao cérebro de fazer refresh antes de entrar noutro tema.
  2. Grave as aulas sempre que os professores o permitirem. Pode ouvi-las a qualquer altura (no autocarro, enquanto faz jogging), o que facilita o estudo, e permite completar os apontamentos sem perder nenhum detalhe;
  3. Escolha a fonte Times New Roman se gosta de fazer os apontamentos em computador, pois está provado que é a letra mais fácil e rápida de ler;
  4. Para quem estuda com música, os instrumentais são a melhor opção. As vozes dificultam a retenção de informação;
  5. Faça intervalos para consolidar a matéria. Os investigadores garantem que o cérebro precisa de tempo para memorizar. Por isso, quando tenta estudar tudo de uma vez, como não faz pausas significativas, a consolidação do que leu é menor;
  6. Mudar de local enquanto estuda ajuda a reter melhor a informação. Em casa basta variar entre o quarto, a sala e a cozinha. Na faculdade é que deverá procurar locais onde o ruído não perturbe o estudo;
  7. Leia primeiro toda a matéria ainda que de uma forma rápida, para perceber onde estão as partes mais importantes e assinale-as. Depois de ter uma ideia geral é mais fácil perceber o que tem de aprofundar - anote os tópicos que terá de saber na ponta da língua, e as primeiras dúvidas que a matéria lhe suscita. No final, deverá ser capaz de dar resposta a tudo;
  8. Fazer testes e exames é a melhor forma de estudar, porque lhe dá a noção exata das matérias que ainda precisam de mais investimento, e treina o cérebro a recuperar a informação que já registou. (Fonte)
 
Técnicas partilhadas por alguns alunos
  • Uma máxima: "Se queres aprender, ensina". Isso leva-te a colocar perguntas a ti próprio (pensando nas mais prováveis que possam sair nos testes) para teres a certeza que sabes a resposta;
  • Fazer um horário de estudo, em que inclui as aulas, os testes e as datas de entrega de trabalhos, as actividades extracurriculares e as alturas em que vai ser impossível estudar (viagens, concertos, etc.). Concentrar-se completamente no estudo quando se senta na sua secretária arrumada e com muita luz. Deixa o telemóvel longe, e se precisa de consultar uma matéria no computador não se liga às redes sociais, nem se abre sites que possam distrair;
  • Fazer testes e exames dos anos anteriores para perceber qual a estrutura e perguntas mais comuns;
  • Em tempo de aulas, revê e faz diariamente os exercícios que foram dados nas aulas, e em altura de exame, esforça-te por entender as matérias, para que não te surjam dúvidas no momento crucial;
  • Assiduidade com qualidade, sentar-se nos lugares da frente para estar concentrado, fazer bons apontamentos, estudar todos os dias em casa e evitar estudar na véspera dos testes. "Preciso de fazer um 'reset' no meu cérebro, para que toda a informação estudada antes, esteja devidamente organizada na minha mente";
  •  Três pilares. Assistir às aulas, principalmente às teóricas, para conhecer os pontos principais de cada matéria e memorizar logo grande parte do que vai sair no exame. Tentar descobrir algo interessante no meio de uma matéria aborrecida que lhe permita tornar o estudo mais agradável. Finalmente, melhorar a concentração com uma alimentação que inclui muitos vegetais, frutas e peixe e um chá com mel, ao deitar, que "funciona como calmante a afasta o stresse".
  • Assistir às aulas com atenção e tirar todas as dúvidas, significa que "metade" do trabalho de estudo está realizado: "Não iremos perder tanto tempo em casa, a tentar perceber o que não 'quisemos'ouvir na aula";
  • fazer bons apontamentos nas aulas e, todos os dias. Quando chega a casa, organiza-os e completa-os com mais informação que pesquisa nas várias fontes à disposição. Garante que os 45 minutos que gasta nesta tarefa dão fruto quando chegam os exames;
  • O estudo também começa na sala de aula. É aí que faz anotações na margem de textos analisados, sinais de perigo desenhados ao mínimo indício de "isto é importante!", registo de títulos e tópicos significativos de apresentações em PowerPoint, identificação de mais referências bibliográficas aconselhadas, e resumo das principais conclusões de trabalhos práticos (individuais ou de grupo) apresentados; (Fonte)

 

 

RESIDÊNCIAS E ALOJAMENTO | BOLSASup.com

img_817x460$2018_04_23_15_38_09_330079.jpg

 

Divulgue aqui os quartos e/ou apartamentos que tenha para arrendar/partilhar com estudantes 

Deixe a informação registada por via dos comentários a este artigo (ver no final da página o exemplo) 

ASE_Entre no forum (1).jpg

ou partilhe na nossa página de facebook/bolsas.universidade

Entre&Ajude!  

ASE_Entre no forum (1).jpg

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei que que visa duplicar, em 10 anos, a oferta de alojamento para estudantes envolvendo administração central, autarquias e universidades.

O diploma tem como objetivo acelerar a construção e requalificação de residências para estudantes do ensino superior e insere-se na prioridade assumida pelo Governo em alargar e democratizar o acesso ao ensino superior.   Visa também dar «uma resposta integrada e de longo prazo às necessidades de alojamento dos estudantes do ensino superior em todo o território nacional» e enquadra-se no Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior e nos princípios e missão da Nova Geração de Políticas de Habitação, ambos aprovados em Conselho de Ministros. Prevê uma primeira fase para construção, reabilitação e requalificação de mais de 250 imóveis localizados em diversos pontos do País. Só nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, abrange mais de 7 500 camas. Conforme afirmou o Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, após a aprovação do diploma em Conselho de Ministros, em dezembro, a concretização da primeira fase do plano implicará um aumento de 80% (cerca de 12 mil camas) face à oferta atual.  O Ministro disse também, na altura, que está prevista a requalificação e melhoria de condições de cerca de 3 000 camas já disponíveis.

O Decreto-lei prevê três modalidades para a criação de alojamento: 
– a reabilitação de imóveis, através de afetação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado; 
– a promoção direta pelas instituições de ensino superior de obras de reabilitação ou a ampliação das residências já existentes; 
– o estabelecimento de protocolos entre entidades públicas ou privadas (como no caso das Pousadas de Juventude) e as instituições de ensino superior.

Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

 

Atualização a 26 de fevereiro 

A disponibilização de alojamento para os estudantes do ensino superior que se encontram deslocados do local da sua residência, de forma condigna e a preços acessíveis, essencial para o alargamento e a democratização do acesso ao ensino superior, assumidos como prioridades no Programa do XXI Governo Constitucional.

Com o objetivo de dar uma resposta integrada e de longo prazo às necessidades de alojamento dos estudantes do ensino superior em todo o território nacional, foi apresentado, em maio de 2018, o Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, assente nos princípios e missão da Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50 -A/2018, de 2 de maio. É também nesse sentido, e cumprindo a Lei n.º 36/2018, de 24 de julho, que o presente decreto -lei aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes, tendo por base as necessidades dos estudantes das instituições de ensino superior e respeitando a sua distribuição por todo o território nacional, e apoiado também nos objetivos e instrumentos subjacentes à Nova Geração de Políticas de Habitação.
 
O plano de intervenção, que será executado de forma faseada, num horizonte temporal de 10 anos, prevê, desde logo, a integração de imóveis sem utilização, da propriedade das instituições de ensino superior e de outras entidades, no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), cuja criação foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, de 1 de setembro, na sua redação atual, para a sua reabilitação, nos termos do regime especial estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro. Além da integração de imóveis no FNRE, são estabelecidas moutras modalidades de criação de alojamentos para estudantes deslocados do ensino superior, com vista a maximizar a capacidade de resposta e de intervenção atempada, em articulação entre as autarquias locais, instituições de ensino superior e outras entidades.Por um lado, assegura -se a possibilidade de promoção da criação de alojamentos diretamente pelas instituições de ensino superior, designadamente através da reabilitação ou ampliação de residências de estudantes do ensino superior atualmente em funcionamento ou de edifícios utilizados para outros fins, consagrando -se as garantias essenciais para possibilitar o ,acesso ao financiamento das obras a realizar, designadamente através do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Reconversão Urbana e do Programa Reabilitar para Arrendar. Por outro lado, promove -se a utilização das disponibilidades de alojamento existentes em imóveis de outras entidades, através de protocolos a celebrar entre estas e as instituições de ensino superior. 
 
Para acompanhar a execução do plano de intervenção, com o propósito de otimizar a oferta de alojamentos para estudantes do ensino superior em todo o território nacional, o presente decreto -lei institui um mecanismo de monitorização do alojamento disponível, através da comunicação anual à Direção -Geral de Ensino Superior (DGES) da oferta de alojamento disponibilizada no ano letivo seguinte, bem como da comunicação contínua dos novos projetos de construção, requalificação e entrada em funcionamento de residências. Atribui -se ainda competência à DGES e ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para o acompanhamento da execução do plano de intervenção. Em paralelo, o presente decreto -lei estabelece um regime especial para execução da primeira fase do plano de intervenção, que complementa as intervenções presentemente em curso em relação a um conjunto de imóveis que já integraram o FNRE para a criação de alojamentos para estudantes, e, em qualquer caso, sem prejuízo do desenvolvimento imediato das diligências necessárias àconcretização das fases subsequentes. Com efeito, do levantamento realizado acerca do estado e das necessidades das residências de estudantes nas instituições de ensino superior, resultou a necessidade de intervir, com urgência e eficácia, para garantir um aumento significativo da oferta de alojamento a estudantes do ensino superior a partir do ano letivo 2019/2020. Ademais, foi já identificado um conjunto de imóveis da Administração direta e indireta do Estado que se encontram atualmente degradados e sem uso, e que, pela sua localização e características, apresentam grande potencial para a satisfação, a curto prazo, de carências de habitação acessível nos centros urbanos. Foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e as associações de estudantes do ensino superior.
 
Atualização a 6 de novembro (Evolução do número de camas desde 1998 e Rácio Camas/Bolseiros que recebem complemento de alojamento por IES).
 
Nos termos da  Lei n.º 36/2018, de 24 de julho, o Governo desenvolveu as seguintes iniciativas:
 
• Levantamento, identificação e caracterização das residências de estudantes junto das instituições de ensino superior públicas (e.g. nº de residências, n.º de quartos, tipologia de quartos);
• Colaboração com o movimento associativo estudantil, nomeadamente suscitando a elaboração de um diagnóstico e caracterização das condições das residências;
• Levantamento e caracterização dos estudantes deslocados inscritos no ensino superior público.
Os resultados desse estudo diagnóstico, desenvolvido com base numa inquirição a 33 instituições de ensino superior público, encontra-se em anexo.
 
O plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes encontra-se atualmente em elaboração,  tendo em vista a sua aprovação até dentro do prazo fixado na Lei n.º 36/2018, de 24 de julho, encontrando-se também a ser identificados os imóveis devolutos pertencentes a entidades públicas que possam ser reabilitados e reafetados para utilização enquanto unidades de alojamento para estudantes de ensino superior, numa colaboração contínua entre os membros do governo.
 
O plano encontra-se a ser concebido com base nas necessidades identificadas a partir do diagnóstico anexo, em articulação com as instituições de ensino superior públicas e com as entidade gestoras do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, a SPGM – Sociedade de investimento e Instituições Bancárias.
 

Ficheiros

Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior - Diagnóstico e monitorização

Caracterização dos edifícios destinados a residência de estudantes

PAGAMENTO DAS BOLSAS | BOLSASup.com

Veja aqui quantos processos falta analisar e despachar, bem como os pagamentos já efetuados.

Da totalidade de 77603 processos submetidos no ensino superior público,  26615 já se encontram nos SAS com possibilidade de análise e despacho. Destes, foram analisados e despachados 13586. 

Relativamente aos processos do ensino superior privado, pode ver a informação nas estatísticas apresentadas em baixo.

Informação Estatística - Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior

ANO LETIVO 2018-2019

 

2018-09-20 02.05.24.png

ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

● Requerimentos submetidos: 77603

● Falta informação académica: 21861 (Esta informação é carregada pelos Serviços Académicos,  sem a qual os técnicos não podem dar início à análise)

● Falta outra informação: 7312 (Informação a carregar pela Segurança Social e Finanças,  via processo de interoperabilidade automatizado)

● Falta informação académica e outra informação: 8229 (Dependente dos Serviços Académicos e de outros)

TOTAL DE PROCESSOS COM INFORMAÇÕES EM FALTA: 37402

 

PROCESSOS EM ANÁLISE, DESPACHO E PAGAMENTO

● Em processamento na instituição de ensino superior: 26615 (Podem ser analisados pelos técnicos dos SAS)

● Em audiência de interessados: 1995 (Foram analisados e despachados pelos SAS, estando a decorrer o período de tempo em que os estudantes tomam conhecimento do resultado e a este podem, ou não, opor-se. Se estiver tudo correto no PDF de resultado que lhes é enviado, não terá de fazer nada. Aguarde que o resultado se torne em definitivo, que depois seguirá para pagamento).

● Em reapreciação nos serviços após resultado notificado: 739 ( Foram analisados e despachados, mas por algum motivo foram remetidos para reanálise, por falta de documentos ou oposição)

● Com resultado provisório ao abrigo da contratualização: 3244 (Seguiram para pagamento, mas poderão ser reanalisados em fase posterior e sofrer alterações do resultado/valor. É uma forma de agilizar o despacho dos processos dos estudantes que já haviam tido bolsa no ano anterior).

● Com decisão final: 7608 (Processos com resultado definitivo,  seguem para pagamento).

● SUBTOTAL: 26615 já se encontram nos SAS com possibilidade de análise e despacho. Destes, foram analisados e despachados 13586. 

Pode ver em baixo a informação por cada Instituição/SAS, incluindo os dados relativos às instituições privadas, que também têm SAS/Técnicos,  mas os processos seguem para despacho pela DGES. Os processos do ensino superior público são processados, analisados e despachados pelos próprios SAS, seguindo apenas para pagamento pela DGES.

 

A Informação estatística disponibilizada encontra-se prevista no artigo 60.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de junho.

REQUERIMENTOS

1. Síntese geral

2. Síntese por instituição de ensino superior 

3. Nota explicativa

 

Outros documentos

Estatísticas Bolsas de Estudo - 2017-2018

Estatísticas Bolsas de Estudo - 2016-2017

OUTRAS INFORMAÇÕES