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Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Educação/Ação Social Escolar.

Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Educação/Ação Social Escolar.

PROVA ESCOLAR PARA ABONO DE FAMÍLIA E BOLSAS DE ESTUDO: A REALIZAR ATÉ 31 DE JULHO

Prestem atenção aos prazos em que devem realizar a prova escolar para efeitos de abono de família e das bolsas de estudo para os estudantes do ensino secundário. Esta informação destina-se sobretudo a quem tenha jovens a partir dos 16 anos ou que completem essa idade até ao final do presente ano letivo

Prova Escolar, Abono de Família, Segurança Social Direta, Bolsas de Estudo

 

Nos termos do artigo nº 39 e seguintes do Decreto-lei nº 176/2003, de 2 de agosto republicado pelo Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho que instituiu o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, é determinado que a prova escolar deve ser realizada até 31 de julho.

 

A documentação de prova deve ser apresentada por quem já é beneficiário do abono de família ou por quem entenda poder reunir as condições para beneficiar do abono de família ou pelas bolsas de estudo do ensino secundário. Relativamente às bolsas de estudo do ensino superior as candidaturas a bolsa não se regem por esta legislação (Veja aqui como concorrer a bolsa de estudo no ensino superior).

 

No caso de impossibilidade de matrícula, por força das regras de acesso ao ensino superior, os interessados poderão apresentar declaração do respetivo estabelecimento de ensino a comprovar esse facto. Se por algum motivo não fizer a prova escolar em devido tempo, dirija-se à Segurança Social ou aos Serviços que processam o abono de família para reactivar o abono logo que esteja em condições de comprovar a situação de estudante.

 

NOTA: A falta de apresentação da prova escolar durante o mês de julho, implica a suspensão dos pagamentos do Abono de Família para Crianças e Jovens, bem como da Bolsa de Estudo do Ensino Secundário, a partir do mês de setembro.

 

 

MEIOS DE PROVA:

1 - Prova de condição de recursos (composição e rendimentos do agregado familiar), por via do preenchimento do impresso indicado no final deste artigo, em "formulários". Deve incluir todos os elementos do agregado familiar e declarar os elementos referentes aos rendimentos auferidos no ano anterior. 

 

2 - Prova de situação escolar (fotocópia simples do cartão de estudante contendo: nome, grau de ensino e ano letivo da matrícula, ou documento comprovativo da matrícula ou justificação da impossibilidade da sua apresentação, de acordo com os limites etários definidos, para se verificar se pode ser mantido o direito ao abono de família), crianças a partir dos 16 anos.

 

O que é a prova escolar?

A Prova Escolar é uma prova de matrícula num estabelecimento de ensino que o jovem tem de fazer todos os anos, até ao final de julho, para manter o direito ao Abono de Família para Crianças e Jovens.

 

A Prova Escolar também permite verificar se o jovem matriculado no ensino secundário tem direito a atribuição de Bolsa de Estudo.

 

A falta de prova de matrícula, nos casos em que a mesma é obrigatória, implica a suspensão do pagamento do Abono de Família para Crianças e Jovens ou da Bolsa de Estudo.

 

A Prova Escolar é feita todos os anos no serviço Segurança Social Direta. Se não tem acesso à internet, dirija-se aos serviços da Segurança Social da sua residência ou solicite apoio e mais informações junto dos serviços da sua Freguesia/Município.

 

Para que serve a prova escolar?

Para continuar a receber Abono de Família para Crianças e Jovens

  • Jovens com mais de 16 anos de idade (24 anos em caso de deficiência) ou que completem essa idade no decurso do ano escolar, matriculados no ensino básico, secundário, superior ou equivalente (curso de formação profissional que dê equivalência).

Para receber a Bolsa de Estudo no ensino secundário

  • Jovens que no ano letivo de 2014/2015:
    • Estejam matriculados no 10º, no 11º ou no 12º ano de escolaridade;
    • Estejam no 1º ou no 2º escalão de abono de família;
    • Tenham idade inferior a 18 anos no início do ano escolar.

Nota: Mesmo não tendo ainda 16 anos e não estando obrigados a fazer a Prova Escolar para efeito de Abono de Família, os jovens devem fazer a Prova Escolar, para efeito de atribuição de Bolsa de Estudo, se estiverem matriculados no 10º, 11º ou 12º ano de escolaridade e caso se encontrem no 1º ou no 2º escalão do abono de família.

 

 

Quem é que faz a Prova Escolar?

 

A Prova Escolar é feita pela pessoa a quem está a ser pago o abono de família. Normalmente o pai, a mãe ou o adulto que recebe o Abono de Família.

 

Quem não tem que fazer a Prova Escolar?

 

Os jovens portadores de deficiência, com idade inferior a 24 anos, não têm de fazer Prova Escolar para manterem o direito ao Abono de Família.

 

Nota: Se o jovem com deficiência reunir as condições para atribuição da bolsa de estudo do ensino secundário, a Prova é indispensável para se poder fazer o respetivo pagamento.

 

Como e onde fazer a Prova Escolar?

A Prova Escolar é feita apenas na Internet, por declaração prestada, no serviço Segurança Social Direta.

NOTA: No caso dos trabalhadores do sector público deve informar-se como proceder, sendo que alguns serviços tratam desse assunto. 

Se não tem acesso à internet, dirija-se aos serviços da Segurança Social da sua área de residência ou solicite apoio e mais informações junto dos serviços da sua Freguesia/Município. 

 

O serviço de Prova Escolar na Segurança Social Direta permite:

  • Fazer a Prova da situação escolar relativamente ao jovem com direito ao abono de família que, para manter esse direito durante o ano letivo 2013/2014, tem de estar matriculado no ensino básico, secundário, superior, ou em situação equivalente (curso de formação profissional que dê equivalência).
  • Consultar o estado da Prova Escolar no ano letivo 2013/2014.

 

Como fazer a Prova Escolar no serviço "Segurança Social Direta"?

Para utilizar o serviço de Prova Escolar na Segurança Social Direta a pessoa a quem está a ser pago o Abono de Família (normalmente o pai, a mãe ou o adulto que recebe o abono de família) tem de:

  • Estar inscrito na Segurança Social Direta; e,
  • Ter a palavra-chave que lhe foi atribuída.

 

Saiba todos os passos para fazer a Prova Escolar na Segurança Social Direta e no Guia Prático sobre Prova Escolar.

 

No Guia, fique também a saber como corrigir e consultar a Prova Escolar, o que fazer se ainda não está inscrito na Segurança Social Direta ou se já está registado mas perdeu a palavra-chave.

 

Qual o prazo para fazer a prova escolar e quais as consequências se não a fizer?

 A Prova Escolar deverá ser feita durante o mês de julho, na Segurança Social Direta.

 

Caso não faça a prova, o abono de família e a bolsa de estudo serão suspensos.

Se não fizer a Prova Escolar no prazo estabelecido, o abono de família será suspenso logo a partir do início do ano escolar (setembro).

Se apresentar a prova escolar depois de terminado esse prazo, mas até 31 de dezembro do ano escolar em curso, é levantada a suspensão e feito o pagamento das prestações suspensas.

Se realizar a prova escolar a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que deveria ter sido feita, sem que apresente justificação atendível, perde o direito às prestações suspensas, retomando o pagamento apenas a partir do dia 1 do mês seguinte ao da realização.

 

Nota: A apresentação da Prova Escolar através da Segurança Social Direta passa a ser obrigatória para todos os jovens que recebem o abono de família pela Segurança Social.

 

Quais as obrigações?

A pessoa que efetua a Prova Escolar:

  • É responsável pela correção dos dados que indicou;
  • Tem a obrigação de manter na sua posse, durante 5 anos, o documento comprovativo da situação escolar que declarou (fotocópia do Cartão de Estudante ou do documento emitido pelo estabelecimento de ensino);
  • Tem a obrigação de apresentar esse documento aos serviços da Segurança Social no caso do mesmo ser pedido para efeitos de esclarecimento de dúvidas ou de controlo.

 

Em caso de dúvidas sobre a Prova Escolar contacte os serviços da Segurança Social:

808 266 266.

 

 

Consulte aqui os Guias Práticos disponibilizados pela Segurança Social:

 

Abono de Família para Crianças e Jovens  

Bolsa de Estudo

Prova Escolar

Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens

 

 

Formulários disponibilizados pela Segurança Social:

 

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO DE SUPORTE

 

Decreto-lei nº 176/2003, de 2 de agosto republicado pelo Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho que instituiu o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar

 

Nota: As informações aqui prestadas não têm natureza vinculativa, sendo que poderão estar sujeitas a alterações. Trata-se apenas de algumas indicações e conselhos, recolhidos no sentido de prestar o apoio voluntário e gratuíto que esteja ao nosso alcance, pelo que não nos poderá ser atribuída qualquer responsabilidade pela informação que venha aqui a ser disponibilizada ou a ficar desatualizada. Caso detete alguma incorreção ou pretenda apresentar sugestões, por favor contacte-nos (www.facebook.com/bolsas.universidade). O nosso objectivo é prestar o melhor apoio social, a título voluntário e gratuito, que esteja ao nosso alcance. Ajude-nos a ajudar. Colabore.