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Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Educação/Ação Social Escolar.

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BOLSAsup.com «» Candidatura a bolsa de estudo 2015/2016 - Aproveitamento Mínimo (ECTS)

Saiba a quantos ECTS terá de obter aproveitamento para manter o direito de acesso a bolsa de estudo.

Bolsas de Estudo_Ensino Superior_2015_2016_APROVEI

 

 

Artigo 5.º

Condições de atribuição de bolsa de estudo

e) Se já esteve matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, deverá ter obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos:

NC x 0,6, se NC >= 60 (Passar a 60% dos ECTS, se esteve inscrito a 60 ou mais ECTS);

36 ECTS, se NC < 60 e NC >= 36 (Passar a pelo menos 36 ECTS, se esteve inscrito a menos de 60 e a mais de 36);

NC, se NC < 36 (Passar a todos os ECTS, se esteve inscrito a menos de 36 ECTS);

em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição;

 

f) Possa, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n + 1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou a n + 2, se a duração normal do curso for superior a três anos.

 

Artigo 8.º

Estudantes que mudaram de curso

Para os estudantes cuja primeira inscrição no curso tenha sido feita na sequência de uma mudança de curso:

a) Os valores a que se refere a alínea f) do artigo 5.º são acrescidos de uma unidade;

b) Não se aplica o requisito fixado na alínea e) do artigo 5.º se, no ano letivo a que o mesmo se refere, o requerente não beneficiou da atribuição de bolsa de estudo.

 

Artigo 12.º

Casos especiais

Não são consideradas para os efeitos previstos nos artigos 5.º e 7.º a 10.º as inscrições relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou devido a outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.

 

LEGISLAÇÃO DE SUPORTE:

Novo Regulamento de Bolsas de Estudo (2015/2016) - Despacho n.º 7031-B/2015, de 24 junho (https://dre.pt/application/file/67591094)