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Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Educação/Ação Social Escolar.

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BOLSASup | Bases do Sistema de Ação Social no Ensino Superior

Decreto-Lei nº 129/93, de 22 de abril, alterado pela Lei n.º 113/97, de 16 de setembro, pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e pelo Decreto-Lei 204/2009 de 31 de Agosto,

 

Revogados: Artº 12º a 17º pela Lei 62/2007 de 10 de Setembro

Alterado: Artº 3º pela Decreto-Lei 204/2009 de 31 de Agosto

A Lei 113/97 de 16 de Setembro revogou alínea b) do nº 2 e o nº 3 do artº 4º, o nº 3, do artº18º e o artº 21º, tendo esta sido revogada pela Lei 37/2003 de 22 de Agosto.

 

DL 129_93, de 29 de abril em word e atualizado.pdf

 

Dec_Lei_129_93_Lei de Bases Ação Social Escolar.jpg