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Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Educação/Ação Social Escolar.

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Bolsas de Estudo/Ensino Superior: Declaração de Honra

Veja aqui o modelo de Declaração Sob Compromisso de Honra, para efeitos de bolsa de estudo/esclarecimento da situação económica e de outros rendimentos.

Atendendo a que, face a situações especiais de determinação do rendimento familiar, muitos estudantes candidatos a bolsa de estudo no ensino superior são confrontados com notificações para esclarecerem a situação socioeconómica do agregado familiar e declararem sob compromisso de honra o conjunto de rendimentos com que fazem face aos encargos mensais e anuais do agregado familiar, deixamos aqui um exemplo/modelo de declaração que poderão adaptar, redigir, datar e assinar por todos os elementos do agregado familiar que sejam envolvidos na referida declaração.

 

Bolsas de Estudo Ensino Superior Declaração Sob Compromisso de Honra e Esclarecimento da Situação Económica do Agregado

 

 

DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA

 

Nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, em vigor no ano letivo de 20___/20___, eu,_______________________________________, portador do BI/CC nº ________________ e contribuinte fiscal n.º ______________________, declaro sob compromisso de honra que, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do meu agregado, a nossa situação socioeconómica é a seguinte:

1 - Somos um agregado constituído por ____ pessoas, nomeadamente por mim, pelo meu pai, pela minha mãe,______________________, conforme se pode confirmar pelo atestado emitido pela Junta de Freguesia da nossa residência, que se anexa;

2 - Os nossos encargos familiares, mensais e anuais correspondem ao seguinte _____________________________________________(especificar e quantificar os encargos mensais e anuais baseando-se no ano anterior);

3 - Para fazer face aos encargos familiares supra referidos, recorremos às seguintes fontes de rendimento:

3.1 - Trabalhos esporádicos não declarados em IRS, os quais foram realizados pelo (candidato/estudante, pai, mãe, avô,...)______________________________, que corresponderam à quantia de _________,00€ auferida no ano de 2013;

3.2 - Atendendo a que temos explorações agrícolas, recebemos no ano anterior a quantia de  _________,00€ relativos a subsídios agrícolas;

3.3 - Atendendo a que temos agricultura de subsistência e, por tal, não somos obrigados a comprar esses produtos, quantificamos que essa atividade corresponde a um rendimento de  _________,00€ por ano;

3.4 - Mais declaramos que de ajudas de terceiros e outros rendimentos não declarados em IRS, o nosso agregado teve à sua disposição, no ano de 2013, a quantia de  _________,00€;

 

Declaramos ainda que (indique outros factos que pretenda esclarecer e sempre que possível quantificar e comprovar).

 

NOTA: Sempre que possível submeta junto com a declaração os documentos que possam servir de prova às declarações prestadas. A declaração sob compromisso de honra também serve de prova, desde que esclareça devidamente a situação socioeconómica do seu agregado familiar.

....

Data___/___/_____

Assinatura

(NOTA: A declaração de honra deve ser assinada por todos os elementos do agregado que sejam referidos na mesma, ou seja, se refere a mãe, deve assinar o aluno e a mãe. Se refere outras pessoas ou todo o agregado, todos devem assinar)

 

 

LEGISLAÇÃO DE SUPORTE

Casos especiais de determinação do rendimento (Art.º 44.º do Regulamento de Bolsas)

1 - Quando o agregado familiar não apresenta rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, os serviços que procedem à análise do requerimento devem entrevistar o requerente, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do seu agregado, podendo ser solicitados documentos complementares, designadamente documentos oficiais que comprovem as declarações prestadas.


2 - Nas situações a que se refere o número anterior, podem, sob compromisso de honra ou desde que apresentado o respetivo comprovativo, ser considerados como rendimento, entre outros, ajudas provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e rendimentos de trabalho não declarados em sede de IRS.

 

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Para efetuar a sua candidatura deverá aceder a Candidaturas Online

 

 


Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Versão consolidada revista em 27 de agosto de 2014 

Aprovado pelo
Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho de 2012 
Retificado pela 
Declaração de Retificação nº 1051/2012, de 14 de agosto de 2012
Alterado pelo
Despacho n.º 627/2014, de 14 de janeiro de 2014
Alterado pelo
Despacho n.º 10973-D/2014, de 27 de agosto de 2014